Depósito em execução não vai para juízo universal após falência da empresa, diz STJ
Somente quando é decretada a falência é que se instaura, por força de lei, o juízo universal; nesses casos, credor pode receber pagamento
06/05/2026
Notícias
MPF arquiva inquérito sobre importação por empresa de terceiro após reconhecer ausência de fraude
A Procuradoria da República de Campinas/SP arquivou um inquérito policial instaurado a pedido da Alfândega do Brasil, para investigar a possível importação de uma máquina por uma empresa que...
06/05/2026
Empresa de ônibus é condenada por queda de cadeirante
Entendimento do TJ-MG foi o de que ferimentos agravaram situação da vítima, que morreu quatro meses depois
06/05/2026
Aumento da pena para furto de celular não dá solução ao problema
Endurecimento da punição não resolve, isoladamente, dizem especialistas
06/05/2026
STF assegura à CVM aumento na destinação de recursos da taxa de fiscalização
Dino também determina que União elabore planos para reestruturação da autarquia; para o ministro, subfinanciamento do órgão favorece fraudes
06/05/2026
Trabalhador poderá cobrar FGTS atrasado na internet a partir de junho
Consulta, pagamento, pedido de negociação e o de revisão de débitos passarão a ser feitos no Portal Regularize
06/05/2026
Julgamento sobre Sistema S pode custar R$ 94 bi a empresas
Tema está na Corte Especial do STJ e pode ser retomado esta semana
06/05/2026
TRF-3 afasta aumento de tributos no lucro presumido
Tribunal entendeu que majoração de tributo feriu princípios constitucionais, como o da capacidade contributiva e da tipicidade tributária.
06/05/2026
Lei Maria da Penha protege mulheres fora de relações domésticas e afetivas?
STF vai decidir (Tema 1.412) se a lei pode ser aplicada mesmo quando não há vínculo familiar
06/05/2026
Diário Oficial desta quarta consolida papel dos tribunais de contas
Emenda constitucional estabelece órgãos como essenciais ao controle externo da gestão pública
06/05/2026
Indígenas validam traduções da Constituição e de textos jurídicos
Ao traduzir normas estruturais do ordenamento jurídico brasileiro e instrumentos internacionais, o programa atua no campo dos direitos linguísticos como dimensão dos direitos humanos.
05/05/2026
AGU ajuíza novas ações regressivas por acidentes de trabalho e mira ressarcimento ao INSS
Medidas se baseiam na Lei 8.213/91 e reforçam a responsabilização de empregadores por falhas em normas de saúde e segurança
05/05/2026