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Projeto de lei quer tornar maus-tratos a animais crime hediondo. É só simbolismo barato?

Proposta já passou na Câmara e tira de agressor direito a fiança, anistia, graça e indulto e endurece progressão; movimento jurídico quer texto que vá além do aplauso fácil
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Lula espera judicialização na implementação da 5×2
PF entrega a Fachin relatórios sobre ministros do STF no caso Master
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Apresentação sobre caso jurídico no STJ
Condenação injusta de Silvio Pantera é rota para indenizações

Operação mira Esportes da Sorte e faz cerco a esquema ilegal de bets

STJ: conflito de competência trava decisões sobre programa da Uber

Investigação contra Zambelli por defensa de golpe militar é extinta

Imposto Seletivo cria distorção na tributação de bebidas alcoólicas

Alessandro Rodrigues e Daniela Poli

Pequena propriedade rural: depende de ônus da prova

Rodrigo Martos

Hapvida, NotreDame, a ida aos tribunais e a aposta do Cade

Eduardo Simeone

Logística precisa se antecipar à reforma tributária

Juliana Sene Ikeda
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Da proteção de dados à governança digital: a nova ANPD

Redução da jornada: decisão de Dino busca equilibrar direitos trabalhistas e realidade das empresas
Thiago Martins

Redução da jornada: decisão equilibra direitos trabalhistas e realidade das empresas

Daniel Santos Garroux
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Cartão TOP: o tempo corre contra o Tribunal de Contas

  • CNJ propõe regras nacionais de transparência para gestão e pagamento de precatórios 
  • STJ define que poupança usada como conta-corrente não impede que recursos sejam penhorados
  • Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ, morre aos 81 anos
  • Dino determina julgamento definitivo da escala 5×2 pelo Plenário do STF
  • Fachin sinaliza com julgamento da validade da Lei da Dosimetria no STF ainda este ano
  • TJSP penhora R$ 767 mil de operadora de saúde por não fornecer tratamento contra câncer

Agenda

  • TST discute trabalho decente e inclusão de pessoas em situação de rua

    Inscrições até 22 de novembro

  • FGV Direito SP lança estudo sobre direitos trabalhistas sem regulamentação

    25 de novembro

  • Costa Tavares Paes promove encontro sobre Reforma Tributária

    Evento gratuito conta com três tributaristas do escritório e acontece na manhã do dia 12, na Amcham…

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Defesa pede que Supremo julgue pedido para soltar Vorcaro

ilustração Daniel Bialski – Emerson Fernandes

Daniel Bialski e o ‘sentimento de injustiça’ dos longos inquéritos

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STF reduz pela metade estoque de ações constitucionais 

Araçuaí

Justiça do Trabalho determina penhora dos direitos minerários da Sigma

Ministro do STJ alerta sobre; Justiça do Trabalho condena multinacional a indenizar funcionário que recebeu certificado "Escravo CLT" em SP impactos sociais da pejotização e vê avanço em novo teto da Justiça Gratuita

Natalia Serro Mies: Acordo individual é válido na transição para as 40 horas

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Gabriela Gonçalves Barbosa: A ADPF 248 e o teste da universalização

Pejotização: quando a economia na contratação pode custar caro à empresa

Fabiana Basso: Pejotização: economia na contratação pode custar caro

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Ademir Pereira Jr. e Yan Villela Vieira: O mito do regulador sem amarras

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