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TRF-3: Multa por uso de IA com precedente fictício deve recair sobre cliente, não advogado

Tribunal entendeu que sanção por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, que pode pedir ressarcimento; profissional será investigado pela OAB e poderá responder em ação própria
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Congresso discute tributos, pejotização e disputas societárias
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Morre Rogério Lessa, que via o Direito como parte do negócio
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Entenda o que motivou a suspensão de 'lives' do Discord
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Na pauta do STF: entenda o que diferencia jogos de azar de bets
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CNH Social: saiba como tirar a habilitação de graça

Painel discute 'stock options' e institutos de sociedades anônimas

Franquias aguardam STF definir quem julga litígios contratuais

Livro aborda por que muitos recursos são rejeitados

Oito em cada dez advogados da América Latina usam IA

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Planejamento sucessório ganha espaço após reforma tributária

João Alberto Graça

Punição ao devedor contumaz também deve ser passageira

Fernando Capano e Dario Nassif

Golpe digital é um crime que compensa no Brasil

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Bruno Sales da Silva

STF e o julgamento que definirá o futuro do licenciamento ambiental

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Airbnb e a decisão do STJ que pode impedir aluguel por temporada em condomínios

Daniel Amorim Assumpção Neves
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Quem tem medo da ação anulatória da sentença arbitral?

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  • Raio-X da ‘pejotização’: STF já decidiu mais de 400 vezes pela competência da Justiça comum
  • Descumprimento de precedentes: reclamações trabalhistas no STF aumentam 35% em 2025 

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  • Seminário eleitoral debaterá regras e cobertura jornalística em tempos de IA 

    26 de agosto

  • Direito e Governança da Economia Condominial será tema de encontro no RJ

    14 de agosto

  • Ativos tributários, originação, valuation e liquidez são temas de painel

    20 de agosto

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Prazo para solicitar voto em trânsito vai até dia 20; entenda regras e como fazer

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STJ julga responsabilidade da Booking em caso de incêndio em hotel

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Bancos terão de pagar indenização de R$ 1 milhão por deixar clientes na fila

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CNJ aprova perda do cargo de juízes e extingue aposentadoria compulsória

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Antonio Rezende: Falta de prazo para avisar sinistro gera insegurança

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Ricardo de S. Mello Filho: Bets e a falsa dicotomia entre proibir e regular

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Pamela Torres e Pedro de Cerqueira: Os efeitos do compromisso ambiental

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João Badari: Cessão de precatórios: até onde o Estado pode interferir?

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