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Atrasou, não cancelou, reajustou sem avisar: saiba seus direitos e quando cabe indenização

Especialista em Direito do Consumidor alerta que situações cotidianas enfrentadas por milhões de pessoas têm respaldo legal para gerar indenização e até devolução de valores em dobro
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Congresso de Direito Empresarial debate desafios da pejotização
Reforma Tributária. Foto: Freepik
Receita Federal adia exigência de IBS e CBS em notas fiscais
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75% dos advogados defendem regras para uso de IA na profissão
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Brasília reúne grandes nomes do Direito Empresarial em agosto
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CNH Social: saiba como tirar a habilitação de graça
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Vai viajar nas eleições? Entenda como funciona o voto em trânsito

Polícia Civil do Paraná abre concurso; veja vagas e salários

Criminalistas reagem aos ataques de Lula à advocacia criminal

STJ enquadra como tráfico atuação de olheiro em venda de drogas

Caso Habib's: entenda por que gigante das esfihas corre risco

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Logotipo criado por IA pode ser registrado como marca?

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A crise do agrobusiness transcende a porteira

Marcelo Aith

Criminalista não defende o crime: defende direitos

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Transação tributária vira instrumento permanente de regularização fiscal

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Equiparação salarial entre homens e mulheres: ESG não pode ser apenas discurso

Daniel Garroux
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STF não deveria ampliar os riscos de quem sonha em comprar a casa própria

  • Pix Pensão Alimentícia: entenda o que é a nova modalidade e como solicitar pagamento automático
  • Mulheres vítimas de violência podem ter direito à indenização do Estado? Entenda
  • Quem não cadastrou a biometria na Justiça Eleitoral poderá votar nas eleições de outubro? Entenda
  • Nova lei proibiu voto de presos provisórios, mas TSE afastou regra para as eleições deste ano; entenda
  • Raio-X da ‘pejotização’: STF já decidiu mais de 400 vezes pela competência da Justiça comum
  • Descumprimento de precedentes: reclamações trabalhistas no STF aumentam 35% em 2025 

Agenda

  • Direito e Governança da Economia Condominial será tema de encontro no RJ

    14 de agosto

  • Ativos tributários, originação, valuation e liquidez são temas de painel

    20 de agosto

  • Livro debate os impactos da desigualdade no sistema de Justiça criminal brasileiro

    17 de agosto

CNJ-nova

CNJ aprova perda do cargo de juízes e extingue aposentadoria compulsória

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STF derruba barreira a isenção fiscal na compra de carros para autistas e PCDs

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Juízes do Trabalho deverão comunicar MP sobre ações de assédio eleitoral

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Rescisão indireta: Justiça estabelece critérios para definir faltas graves

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Alyne Konno e Ana Luiza: despejo extrajudicial por ata notarial é avanço

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João Alberto Graça: Tarifaço e os desafios jurídicos das empresas

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Pedro Maciel: A auditoria trabalhista define o sucesso de uma fusão

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Marina Gallo: Como ficam as holdings após a Reforma Tributária?

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