Confissão de crime de falsificação de documento público reduz pena
STJ entendeu que a confissão do autor possibilita a atenuação da pena, nos termos do Tema 1.194
STF valida lei que garantiu igualdade salarial entre homens e mulheres
Sancionada em 2023, lei prevê multa em caso de discriminação salarial por motivo de gênero
OPINIÃO
Desvirtuamento do programa habitacional em São Paulo
Uso irregular de imóveis populares expõe falhas no modelo habitacional paulistano
IR 2026: prazo final se aproxima; cinco medidas simples para evitar multa e restrições no CPF
Especialista orienta sobre prazos, penalidades e cuidados para não ter problemas com a Receita; declaração deve ser enviada até 29 de maio
STJ pacifica divergências e admite remição pelo Enem para preso que já tinha diploma superior
Decisão uniformiza entendimento da corte de que escolaridade prévia do preso não pode ser usada para impedir a remição da pena
Ameaça invisível: comando oculto de IA está no radar do CNJ
Artimanha consiste na inserção de instruções ocultas em documentos judiciais para influenciar sistemas de IA utilizados por tribunais
TST reconhece gordofobia como demissão discriminatória
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que houve discriminação por gordofobia na dispensa de uma consultora comercial de Bauru (SP). Com isso, o processo retornará…
Governo muda regras do estágio probatório no serviço público
Principal mudança estabelece que ações previstas no Programa de Desenvolvimento Inicial deverão ser concluídas em até 30 meses
Justiça manda refazer perícia por divergência entre laudos
Perícias feitas em intervalo de poucos meses chegaram a conclusões distintas sobre incapacidade laboral
Justiça Federal: obra de estrada não pode parar por burocracia
Obras de pavimentação em áreas rurais garantem direitos básicos e não podem ser barradas por sanções administrativas quando afetam famílias vulneráveis
Aluno terá de pagar R$ 720 mil por fraudar cota racial na Federal do RJ
Estudante entrou na Unirio sem preencher requisitos do edital; acordo prevê pagamento de R$ 700 mil e curso de letramento racial
Demissão do pai não pode interromper tratamento do filho
Decisão do TJ-PE garante manutenção de plano de saúde empresarial até a efetiva alta
Nova lei tipifica crime para quem compra ou vende pets roubados
Lei 15.397/2026 introduziu artigo específico ao Código Penal para punir quem participa receptação de animal doméstico: até 8 anos de prisão