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Ação cobra a inclusão da infração nos sistemas de apuração e pagamento de R$ 20 milhões em indenização

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou sentença da Comarca de Ipatinga, no Vale do Aço, que condenou uma influenciadora digital a pagar...

Há uma sombra sobre os direitos e as garantias individuais no Brasil. Uma sensação de desfoque das pessoas quanto à realidade e aos valores da Constituição. Esta é a...

Inteligência Artificial e segurança digital, novos conflitos provocados pelas plataformas digitais, litigância abusiva, mudanças nas relações de trabalho, reforma tributária, validade das provas eletrônicas e o avanço do crime...

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) adiou para 1º de janeiro de 2027 o início da obrigatoriedade das novas regras para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a importação de animais, sem parecer técnico favorável e licença da autoridade competente, constitui infração à legislação ambiental, independentemente de estarem...

Advogado já atuava como procurador do Tribunal e passará a participar tecnicamente dos processos.

O episódio envolvendo a inclusão do senador Flávio Bolsonaro, nome do PL à Presidência, nos quadros do recém-criado Missão expôs uma fragilidade no processo de registro das filiações partidárias...

Conteúdo patrocinado O segundo e último dia do 4º Congresso de Direito Empresarial do Distrito Federal terá, nesta sexta-feira (14/8), debates sobre recuperação judicial e extrajudicial, fusões e aquisições (M&A),...

A 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul da capital paulista reconheceu rescisão indireta de uma agente de asseio que teve escala alterada de 5x2 para 6x1 após quase...

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento nesta sexta-feira (14/8), em plenário virtual, de petições de entidades representantes dos poupadores solicitando que os bancos paguem os poupadores que...

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) amplia o conjunto de benefícios oferecidos à advocacia com o lançamento do Portal de Assinaturas Digitais. A nova plataforma...