MPF arquiva inquérito sobre importação por empresa de terceiro após reconhecer ausência de fraude

A Procuradoria da República de Campinas/SP arquivou um inquérito policial instaurado a pedido da Alfândega do Brasil, para investigar a possível importação de uma máquina por uma empresa que não pertencia ao real importador.

No âmbito do inquérito policial, o real importador conseguiu comprovar que havia recolhido devidamente todos os impostos devidos pela importação, bem como que apenas teria aberto a empresa em nome de um terceiro, com a finalidade de retomar sua atividade profissional, em razão de sua empresa estar impossibilitada de atuar no comércio internacional por conta de dívidas contraídas.

O procurador da República entendeu que o intuito do real importador foi de “contornar obstáculos burocráticos e financeiros pessoais para a retomada de sua vida profissional, não objetivando a sonegação de tributos ou a prática de descaminho, tanto que a carga tributária foi integralmente recolhida.” Além disso, ressaltou que eventuais penalidades devem ficar restritas à seara tributária, como a pena de perdimento do bem.

Entendimento reforçado

Para os advogados Leonardo Magalhães Avelar e Bruno Sarrubbo Scalabrini, responsáveis pela defesa dos investigados, a manifestação em questão reforça um entendimento que há tempos tem sido discutido entre os penalistas, o qual consiste no afastamento da responsabilidade criminal em casos que tenha sido comprovado que a intenção do contribuinte foi de tão somente conseguir manter a sua operação, em situações de crises financeiras de sua empresa.

Avelar e Scalabrini destacam ainda que Ministério Público e advogados “ao trabalhar em casos de crimes tributários, devem estar sempre atentos aos detalhes da autuação fiscal, pois em muitas das vezes, as infrações apontadas pelos órgãos fazendárias não são suficientemente graves para ensejar uma pena criminal ou adotam premissas sobre a veracidade dos fatos diversas daquelas exigidas no processo penal”. “Essa atenção aos detalhes foi o que permitiu se evitar uma possível injustiça”, complementam.