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CPC

Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário

Entendimento foi firmado em recurso com repercussão geral

Herança

Valor de promissória na partilha não define obrigações sucessórias

Para STJ, valor real só será conhecido com o efetivo pagamento do crédito

Comércio de importados

“Taxa das blusinhas” sobe para 20% em 10 estados

Tributação efetiva se torna superior à alíquota nominal

Direito do Consumidor

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