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Falências

Pedido para alcançar patrimônio do sócio da falida tem natureza incidental

Dessa maneira, recurso cabível é o agravo de instrumento, diz STJ

Dispensa legal

Dispensa de médico com câncer não é discriminatória diante de fechamento da empresa

TST entendeu que alegação de discriminação exigiria reavaliação de fatos e provas

Precatórios

Dívida com precatórios aumenta em 18 dos 26 estados e DF nos últimos nove anos

Estoque mais do que dobrou no período, com salto de R$ 53 bi para R$ 115,5 bi

Violência contra a mulher

Medidas protetivas da Maria da Penha devem ser aplicadas sem prazo

Para STJ, ações devem valer enquanto houver risco à mulher

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