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Para o STJ não cumpriu com a lei que garante às pessoas com deficiência o acesso aos serviços de saúde

Magistrada determinou que operadora forneça o medicamento indicado para tratamento de câncer de mama precoce

O ministro Edson Fachin aparece no topo da lista, seguido pelo ministro Gilmar Mendes

TJMG reconhece situação peculiar que autoriza uma decisão diferente de precedentes

Acusado admitiu que cometeu os atos para proteger a filha

TRT-2 determina reembolso mensal por despesas com beleza impostas por companhia aérea

Luiz Fux, relator, destacou que Constituição assegura a liberdade de aprender e de ensinar

Com recorde de financiamentos, crescem apreensões — e a dívida pode continuar

DOU traz regras para agentes do CARF e formaliza regimento da comissão interministerial de combate ao desmatamento

AGU garante vitória da União em ação que pedia direito automático à categoria

A análise será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada; liminar havia prorrogado limite até 31 de janeiro

Decisão responsabilizou o Estado brasileiro pela execução de 12 pessoas durante a chamada Operação Castelinho