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Inquilino tem direito à indenização por melhorias autorizadas, mas não pode permanecer no imóvel

Levantamento revela que as ações previdenciárias representam 45,1% de todos os processos movidos contra o poder público no Brasil

A destinação ao Sistema Único de Saúde (SUS) de 1% da arrecadação tributária das bets é insuficiente e deve ser ampliada, como forma de subsidiar ações de prevenção e...

Acompanhar os precedentes qualificados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ficou mais simples. O Tribunal lançou, no início de julho, o Boletim de Precedentes, publicação que reúne, de forma objetiva,...

Mais de oito em cada dez pedidos de medidas protetivas de urgência receberam a primeira resposta do Judiciário em até 24 horas nos 12 meses encerrados em maio de...

Uma companhia aérea deve indenizar um casal que teve a viagem atrasada em 31 horas e perdeu uma diária na lua de mel. A decisão é do 1º Núcleo...

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a justa causa aplicada por um condomínio, localizado no Rio de Janeiro (RJ), a um zelador que abandonou o...

A ampliação da representatividade no Judiciário, na advocacia, nas instituições públicas e nos espaços de formulação de políticas tornou-se um dos principais desafios para o fortalecimento da democracia, da...

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) abriu inscrições para o processo seletivo destinado à formação da lista sêxtupla que preencherá a vaga...

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou sentença de primeira instância e afastou a aplicação do Tema 1.082 do Superior Tribunal...

Condomínios que não autorizam expressamente esse tipo de exploração tendem a despertar menor interesse de investidores, afirma especialista

O bloqueio de 27 plataformas de mercados de predição pelo governo federal, anunciado em abril, reacendeu uma dúvida entre investidores e usuários dessas ferramentas: afinal, fazer previsões sobre eventos...