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Ré se aproveitou da confiança da vítima para fazer 48 transferências bancárias, sem autorização

Ação tem o objetivo de garantir a efetividade da legislação e a proteção da saúde pública

Para TJMT, instituição não apresentou justificativas, já que programa cobria 100% do financiamento

Medida representa marco de maturidade regulatória, diz advogado

Nos últimos anos, o CNJ avançou na consolidação de um arcabouço normativo voltado à proteção de dados pessoais

Advogado alerta que, mesmo com repasses simplificados, aplicação dos recursos exige cumprimento da lei e processos licitatórios

Trabalhadora foi vítima de ofensas e ameaças por parte de um colega, mas empregadora não fez nada

Mudança após a prova objetiva foi considerada legal para adequação à legislação do cargo

Advogado afirma que liminar que retira vídeos de menores suspeitos das redes sociais não é impunidade, mas aplicação das garantias legais

Falhas na vistoria de entrada e a falta de registros formais permitem cobranças indevidas

Advogada explica como o diálogo pode reduzir litígios e resolver conflitos

Entidade questionava benefício a motoristas que não tenham recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores