DOU: Segurança, igualdade racial e mudanças no sistema financeiro

No Diário Oficial da União de 12 de junho de 2026, foram publicados atos que impactam áreas como segurança privada, promoção da igualdade racial, políticas públicas voltadas às mulheres e regulação do sistema financeiro. As medidas incluem novos critérios para credenciamento de instrutores, regulamentação de adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) e alterações em normas do Banco Central relacionadas a ativos virtuais, Pix e procedimentos contábeis.

Polícia Federal estabelece regras para credenciamento de instrutores na segurança privada

A Portaria nº 25/CGCSP/DPA/PF, da Polícia Federal, fixa critérios para o credenciamento de instrutores que atuam nas escolas de formação de profissionais de segurança privada.

A medida disciplina requisitos e procedimentos para habilitação dos profissionais responsáveis pela formação de vigilantes e demais trabalhadores do setor, contribuindo para a padronização dos processos de capacitação exigidos pela legislação de segurança privada.

Leia mais: íntegra da portaria

Ministério da Igualdade Racial regulamenta modalidades de adesão ao Sinapir

A Portaria GAB/MIR nº 265, de 11 de junho de 2026, regulamenta os tipos de adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

O ato define parâmetros para ingresso e participação de entes federativos no sistema, instrumento destinado à articulação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento da discriminação racial no país.

Leia mais: publicação oficial da portaria

Ministério da Fazenda altera programa de cidadania fiscal para mulheres

A Portaria MF nº 1.709, de 11 de junho de 2026, modifica a Portaria MF nº 26/2023, que instituiu o Programa Mulher Cidadã – cidadania fiscal para mulheres.

O programa integra ações voltadas à educação fiscal e ao fortalecimento da participação feminina em temas relacionados à cidadania tributária. A nova norma promove ajustes na regulamentação vigente do programa.

Leia mais: texto da portaria do Ministério da Fazenda

Banco Central amplia informações regulatórias sobre ativos virtuais e alavancagem

A Resolução BCB nº 573, de 10 de junho de 2026, altera a Resolução BCB nº 69/2021 para incluir novas exigências de prestação de informações ao Banco Central.

Entre as mudanças, passam a ser contempladas informações relativas às atividades com ativos virtuais e ao requerimento mínimo de razão de alavancagem (RA), ampliando o conjunto de dados utilizados pelo regulador para monitoramento prudencial das instituições supervisionadas.

Leia mais: texto da resolução do Banco Central

Banco Central ajusta procedimentos operacionais do Pix Automático

Por meio da Instrução Normativa BCB nº 743, de 11 de junho de 2026, o Banco Central promove alterações nos procedimentos operacionais relacionados ao Pix Automático, ao Pix Agendado e ao Pix Cobrança.

As mudanças envolvem dispositivos referentes ao agendamento e à liquidação das ordens de pagamento no âmbito do Pix Automático. A norma também revoga atos normativos cujos efeitos já se exauriram.

Leia mais: íntegra da instrução normativa

Banco Central altera rubricas contábeis do Cosif

A Instrução Normativa BCB nº 741, de 3 de junho de 2026, altera as Instruções Normativas BCB nº 428, 429 e 433, todas de 2023, que tratam das rubricas contábeis do Plano Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central (Cosif).

A atualização promove ajustes no elenco de contas utilizado pelas instituições supervisionadas, refletindo a necessidade de adequação dos registros contábeis às exigências regulatórias em vigor.

Leia mais: publicação oficial da instrução normativa

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