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TJ-DF assegurou a manutenção do vínculo contratual, especialmente em razão de tratamento de doença grave por uma das beneficiárias

Relatório enviado pela Receita Federal ao STF apontou a existência de “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional” 

Corte concluiu que o impedimento, mesmo diante de liminar que suspendia suposto débito, foi ilegal

Tese da Advocacia-Geral da União (AGU) obriga autor do crime a ressarcir pensão do INSS

Para o CNJ, a exigência viola o devido processo legal, a livre iniciativa e o direito de propriedade, devendo ser anulada

Justiça reconheceu fim do prazo prescricional e afastou necessidade de Ibama e ICMBio pagarem cerca de R$ 10 milhões aos autores

Vítima sofreu lesão grave na perna esquerda e ficou afastado do trabalho por 20 dias

A empresa argumentou que a demissão só ocorreu após realização de sindicância interna

Decisão rejeitou a alegação de coação da mãe, que teria ameaçado não visitar o réu na prisão

Gustavo Lucredi traz na bagagem uma vasta experiência em disputas de alta complexidade

Advogado aponta possível conflito com a Lei Complementar 224/2025, aprovada em dezembro

Especialista detalha regras, alerta para excessos e reforça o papel do eleitor na fiscalização