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Para a maioria do colegiado, dispositivo da CLT que trata do adicional para motociclistas é autoaplicável porque já define, de forma clara, que o trabalho com motocicleta em vias públicas é atividade perigosa

Em artigo, ministro propõe reforma do Judiciário para resolver "problemas concretos" do país

Indenização foi majorada para R$ 10 mil, valor considerado mais adequado às funções compensatória e pedagógica da reparação

Pelo acordo, conselho disponibilizará pareceres técnicos em processos de locação, renovação contratual e eventual aquisição de bens pelo Tribunal.

Cinco réus foram denunciados pelo assassinato de dez pessoas da mesma família, no caso que ficou conhecido como a maior chacina da história do DF

Medida acompanha tendência já observada no âmbito federal, especialmente após o reconhecimento, pelo STJ, da legitimidade da Fazenda Pública para pleitear a falência de empresas em situações específicas

Isolamento do advogado transforma o direito de defesa em mera formalidade protocolar, avaliam advogados em pareceres à seccional

Turma Recursal entendeu que não ficou comprovado que o objeto estivesse sendo utilizado de forma “anômala ou ostensivamente ameaçadora”

Trabalhador teve valores penhorados e o nome inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas

Prazo para dar entrada no processo se encerra em 30 de abril, o que exige atenção redobrada de quem ainda não iniciou regularização

Cooperativa transformou débitos de produtor em crédito pessoal, resultando em juros maiores

Debate mira atualização da Resolução 303 diante de mudança constitucional e busca padronização nacional