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Decisão liminar no RJ trava acréscimo de 10% na base de cálculo criado pela LC 224/2025

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, admite a possibilidade se o contrato não proibir a transferência

Promotorias apontaram a necessidade de complementar as investigações

Muitos casos evoluem para violentos “barracos” quando não são tratados com orientação adequada, de acordo com especialistas ouvidos pelo DeJur

Eles devem apresentar suas defesas escritas no prazo de 10 dias úteis, contados da data da citação

Ministro André Mendonça pediu mais tempo para analisar caso

Adolescente desapareceu no decorrer das atividades na área rural e foi encontrada sem vida no dia seguinte

Estudo da FGV Direito SP tem como objetivo disponibilizar base de dados pública sobre o tema

O colegiado confirmou, ainda, que o condomínio tem responsabilidade por atos ilícitos praticados por seus representantes

Segundo especialista, o ordenamento jurídico brasileiro prevê punições, mas ainda é insuficiente diante do veloz avanço tecnológico

Livro de Heron Charneski desvenda os fundamentos éticos e legais que moldam o novo sistema tributário do país

Parecer libera a prática, desde que não funcione como um tipo de pressão para cliente pagar