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Texto autoriza conversão de 30 cargos vagos de juiz substituto em cargos de desembargador; postos transformados serão providos de forma escalonada
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na última terça-feira (23), projeto de lei que, na prática, ampliará o número de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
O texto autoriza a conversão de 30 cargos vagos de juiz substituto em segundo grau em cargos de desembargador. A medida, segundo o tribunal, adequa a estrutura da corte às disposições da Resolução nº 664/25 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o número de juízes substitutos em segundo grau em, no máximo, 20% do total de integrantes de tribunais que possuem mais de 120 desembargadores. O projeto segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas.
Os cargos transformados serão providos de forma escalonada: para o biênio 2026/2027, estão previstos de 20 a 25 cargos, conforme critérios de conveniência e oportunidade da presidência, preservando a capacidade jurisdicional do Tribunal de Justiça. Atualmente, o TJ-SP conta com 360 desembargadores.
A alteração não implica impacto orçamentário relevante ao TJ-SP, porque juízes substitutos em segundo grau e desembargadores possuem a mesma remuneração, pois desempenham as mesmas funções.
Também não haverá criação de novos cargos de servidores, sendo necessária apenas uma readequação pontual na composição das equipes dos gabinetes, com a substituição de um cargo de escrevente por um de assistente jurídico, de acordo com o modelo estrutural atualmente adotado.
A proposta foi elaborada a partir de estudo técnico minucioso desenvolvido pelo TJ-SP. Após aprovação pelo Órgão Especial, recebeu parecer de mérito favorável do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
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