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A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da comarca de Belo Horizonte, ao julgar uma ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, reconheceu que a...

A crescente consolidação do sistema brasileiro de precedentes tem transformado a forma de interpretar e aplicar o Direito em diferentes áreas do ordenamento jurídico. No campo penal, em especial,...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que os tribunais revisem as execuções fiscais em tramitação há mais de 15 anos ou suspensas há mais de seis. Os credores...

O período das férias de julho é um dos momentos mais aguardados do ano para quem deseja descansar e viajar. No entanto, o aumento expressivo no fluxo de turistas...

Manifestação defende que estados e municípios com capacidade financeira não podem adiar obrigações que poderiam ser quitadas agora

Empresa foi inabilitada do certame por apresentar certidão de subsidiária que já havia sido aceita em outras licitações e com aval do TCU.

A decisão do governo dos Estados Unidos, divulgada na última quarta-feira (15/7), de impor tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil, trouxe uma reação imediata do governo brasileiro....

A partir de 3 de agosto de 2026, as empresas brasileiras do regime regular — ou seja, as não optantes pelo Simples Nacional, independentemente de apurarem o IRPJ pelo...

O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (15/7) o PL 2.672/2025, que aumenta as penas para os crimes praticados contra profissionais da saúde ou da educação no exercício...

A inteligência artificial será uma das protagonistas das eleições de 2026 — e também uma das maiores preocupações da Justiça Eleitoral. Para tentar impedir que vídeos falsos, áudios manipulados...

Por Sidney Torres e Fernando Augusto Castilho Torres — A partir de 3 de agosto de 2026, as empresas sujeitas ao regime regular deverão preencher os campos de IBS...

Tribunal paulista decidiu que vítima foi a culpada, pois fez as transferências via PIX de forma voluntária, afastando a responsabilidade do banco