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Negociação feita pela AGU prevê pagamento de indenização à mãe e realização de seminário sobre o tema

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJ-RJ negaram recurso contra decisão que o condenou a 30 anos de prisão

Análise detalhada de documentos e histórico do bem ajuda a evitar fraudes, dívidas ocultas e risco de perda da propriedade

Especialista alerta que informar a população sobre eventos climáticos extremos — como os que afetaram MG — é obrigação legal

Para relator, superiora hierárquica se valeu de sua posição na empresa para oferecer favores

Entendimento da Receita exige atenção operacional para evitar inconsistências fiscais

Especialistas ouvidos pelo Debate Jurídico criticam exclusão de dispositivo que criava imposto sobre apostas

Corte entendeu que laço afetivo demonstrado e reconhecimento social bastam

Advocacia-Geral da União, Banco Central e Receita Federal publicam atos que ajustam estrutura consultiva, normas de regulação e lista de benefícios tributários

Acordos visam incentivar a resolução consensual de conflitos envolvendo subtração internacional de crianças e fornecimento de medicamentos pelo SUS

Decisão do TRF3 atende a pedido da Advocacia-Geral da União e valida decreto presidencial que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador

Magid Nauef Láuar havia votado pela absolvição, por considerar "vínculo afetivo consensual"