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Mudança fortalece a estrutura para que a agência regulamente o ECA Digital

TJSP manteve indenização por danos morais em R$ 5 mil

Para o tribunal, uma liminar concedida pelo TJ-PR diminuindo o valor tornou questionável a liquidez do débito que motivou o decreto de prisão civil

Projeto que altera o Código Penal garante a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima

Aumento de MEIs e propostas de migração podem impactar direitos, benefícios e segurança jurídica

TJ-SP reafirma a diferença entre procedimento terapêutico e intervenção meramente estética

Portaria trata da dívida ativa da União em cidades da Zona da Mata de Minas Gerais e resolução do BCB define critérios contábeis para ativos virtuais

Estabelecimento ameaçou interromper tratamento do pet do cliente e cobrou a mais por serviço

Família organizou o chá revelação temático e adquiriu todo o enxoval feminino, mas a mãe teve um menino

O ODT é composto por representantes de órgão públicos, centrais sindicais, confederações empresariais, movimentos sociais, organizações da sociedade civil

Mulher ajuizou ação para recuperar o dinheiro, que fazia parte de um prêmio de loteria

Negociação feita pela AGU prevê pagamento de indenização à mãe e realização de seminário sobre o tema