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Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado

Decisão de 1º grau foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSC

Veículo foi interceptado pelo DER-MG quando estava no percurso entre BH e Juiz de Fora

Período de transição é “particularmente sensível”, diz levantamento de escritório de advocacia, pois envolve coexistência de regras distintas e revisão de benefícios

Ele também foi condenado pelo TJ-SP a pena de reclusão, em regime inicial semiaberto, no mesmo período

Especialista detalha obrigações, riscos e desafios da nova legislação

Ato Declaratório Interpretativo vale até 31 de março e define critério mais favorável ao contribuinte durante adaptação dos sistemas à LC 227/2026.

Especialista na defesa dos Direitos do Passageiro Aéreo lista quais provas fazem diferença em casos como atrasos, overbooking e mala extraviada

Decisão dá prazo de 60 dias para que União, estados e municípios revisem remunerações

Em vídeo divulgado nas redes sociais, Agostina Paez diz que está “desesperada” e “morta de medo”

A operadora encerrou o contrato sob a justificativa de "perda de elegibilidade"

Novas regras de preenchimento exigem cuidados técnicos para evitar inconsistências e rejeições