Reforma do Judiciário
Proposta entregue pela entidade ao STF prevê sustentação oral antes da elaboração do voto pelo relator; documento também defende mudanças nos próprios mandatos dos ministros
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) apresentou propostas para reformar o Judiciário brasileiro. O documento é fruto do trabalho da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, presidido pelo presidente da entidade, Leonardo Sica, e composto por juristas, ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e professores.
Entre as principais medidas está a defesa da presença física nas sessões de julgamento. O texto critica duramente a transição desenfreada para o ambiente virtual — em especial no Supremo, onde mais de 99% dos casos são julgados em plenário virtual, segundo a OAB paulista.
Para enfrentar essa virtualização excessiva, a entidade atua em duas frentes legislativas principais. A primeira é o apoio à PEC nº 30/2024, para assegurar o direito à sustentação oral presencial e o debate em tempo real nos tribunais. A segunda é a criação do Projeto de Lei do Julgamento Presencial, que visa alterar o Código de Processo Civil (CPC) para instituir formalmente a sessão preparatória presencial no fluxo processual antes da elaboração do voto do relator.
Além da atuação voltada às sustentações orais, o relatório elaborado pela OAB-SP apresenta um conjunto abrangente de medidas para reorganizar a estrutura e o funcionamento do sistema de justiça. No âmbito da reforma do STF, o documento sugere a elevação da idade mínima para ingresso de 35 para 50 anos, a realização de audiências públicas prévias com a sociedade civil antes da sabatina no Senado e a instituição de um mandato fixo de 12 anos para os ministros.
A proposta também defende o fim do foro privilegiado amplo. O objetivo é transferir o julgamento criminal de congressistas e governadores para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), mantendo no STF apenas os presidentes da Câmara e do Senado.
Em relação à ética e integridade, a OAB-SP propõe a criação de um Código de Conduta para as Cortes Superiores. A ideia é estabelecer regras rígidas sobre conflitos de interesse, transparência de agendas, limites a manifestações públicas e uma quarentena de três anos pós-cargo para o exercício da advocacia, além de apoiar a PEC que torna o código obrigatório. Soma-se a isso a criação de um Código de Ética Digital para regulamentar o uso de canais oficiais, cibersegurança e proibir a utilização de mensageria efêmera em tratativas institucionais.
Para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a entidade recomenda a separação dos cargos de presidente do STF e presidente do CNJ. O relatório pede ainda a ampliação da presença da sociedade civil de dois para quatro cidadãos e a imposição de limites ao excessivo poder normativo do órgão.
O relatório também fixa balizas claras para a presença física dos magistrados e o uso de inteligência artificial. Exige-se que audiências de instrução sejam presenciais, salvo acordo entre as partes, e determina-se que juízes residam e mantenham expediente presencial na comarca ao menos três vezes por semana. Quanto ao uso de novas tecnologias, veda-se que decisões judiciais sejam fundamentadas de forma exclusiva ou determinante por sistemas automatizados.
Por fim, o documento aborda a defesa das prerrogativas da classe e a representatividade. A OAB-SP reafirma o apoio ao PL nº 4.359/2023, que estabelece nulidade processual com prejuízo presumido em caso de violação das prerrogativas da advocacia. Além disso, propõe a implementação de critérios de paridade de gênero (mínimo de 50% de mulheres) e equidade racial (mínimo de 20% de pessoas negras) nas listas sêxtuplas do Quinto Constitucional.
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