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Justiça fixou pena em regime aberto e determinou indenização de R$ 10 mil à vítima analfabeta

Em julgamento virtual, o ministro do STF, relator de quatro processos sobre a questão, afirmou que o Legislativo não pode reduzir direitos assegurados

Em decisão unânime, STF concluiu que bloqueios comprometem a continuidade dos serviços públicos essenciais

Reforma tornou a parcela indenizatória, mas pagamento por quatro anos após a mudança se incorporou ao contrato de trabalho

Decisão do STF reforça responsabilidade do estado por atos de tabeliães e registradores

Especialistas alertam sobre direitos trabalhistas durante Natal e réveillon

Valor da indenização tem dupla finalidade: punir o ato ilícito e compensar a vítima

16ª Câmara Cível de MG manteve condenação de empresa de BH por danos morais e materiais

O colegiado obrigou a empresa a apresentar plano com cronogramas e metas

Trabalhadora trocou materiais de dois pacientes sob sua responsabilidade durante sessão de hemodiálise

O evento ocorreu fora do ambiente e do horário de trabalho

O ministro Gilmar Mendes solicitou que a análise remota seja iniciada na próxima segunda-feira (15), às 11h