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Projeto cria medidas de prevenção a fraudes eletrônicas relacionadas a processos judiciais e ainda depende de segunda votação.

Cliente havia contratado profissional para defendê-la em processo por tráfico de drogas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não levou na brincadeira e aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização a ser paga por...

Foto: Magnific ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o celular, em regra, não se enquadra de forma automática no conceito de...

O diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) dá direito à aposentadoria pelo INSS? A resposta é: depende. A legislação brasileira considera a pessoa com autismo uma pessoa com deficiência...

A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de tornar público um relatório da Polícia Federal envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master, e o...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que as plataformas digitais não respondem automaticamente por publicações de consumidores ao analisar um caso envolvendo o Reclame Aqui, em...

Condenada a seis anos de prisão e inabilitação política perpétua pelo caso conhecido como “Vialidad”, a ex-presidente argentina Cristina Kirchner recorreu ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas...

​Em julgamento realizado nesta terça-feira (1º/9), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público...

Os consumidores poderão vender, transferir ou converter milhas e pontos em dinheiro com menos restrições caso o Projeto de Lei 3.083/2026 vire lei. Aprovado pela Câmara dos Deputados em...

Uma doação de R$ 10 milhões custa hoje R$ 400 mil em São Paulo. Dependendo de qual projeto de lei prosperar na Assembleia Legislativa do Estado, essa conta pode...

O início do horário eleitoral gratuito, na última sexta-feira (28/8), fez com que partidos, federações e coligações passassem a disputar a atenção de mais de 158 milhões de eleitores...