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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou constitucional a Lei Municipal nº 1.674/25, de Jacupiranga, no interior paulista, que instituiu a obrigatoriedade de utilização...

Fachin destacou que cabe à Corregedoria Nacional e às locais zelar pela proximidade e pela qualidade da prestação jurisdicional

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) lançou o manifesto “Em Defesa da Justiça e pela Reforma do Judiciário”, articulado com mais de 20 entidades, entre...

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (9/9) a reintegração de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF). O delegado foi afastado...

A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão ligado ao governo federal, recorreu na noite desta nesta terça-feira (8) contra a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

São Paulo tem sete candidatos registrados para o governo do Estado, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A disputa reproduz a polarização nacional e se concentra entre dois polos: PT...

A Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) promove, de terça a quinta-feira (dias 9, 10 e 11 de setembro), no SESC Pinheiros, na capital paulista, o “XVI Congresso Internacional...

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir os limites constitucionais para que organizações religiosas utilizem nomes, marcas, símbolos, elementos litúrgicos e outros signos identitários associados a outras denominações religiosas....

A crise aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) em torno das investigações relacionadas ao Banco Master ganhou novo e grave capítulo nesta terça-feira (8/9). O ministro André Mendonça determinou...

A Justiça de Santa Catarina condenou os pais de um adolescente por abandono afetivo, depois de ele revelar sua orientação sexual. Eles terão de pagar uma indenização de R$...

As micro e pequenas empresas que pretendem ingressar no Simples Nacional em 2027 deverão antecipar a opção pelo regime tributário. O pedido precisará ser feito entre 1º e 30...

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender por 90 dias as multas da nova NR-1 acendeu um sinal de alerta nos departamentos jurídicos. A medida gerou...