Especialistas defendem regulação para frear clandestinidade do uso de IA na Justiça

O avanço da inteligência artificial no sistema de Justiça impõe um dilema a tribunais, advogados e demais operadores do Direito: como estabelecer limites para o uso da tecnologia sem comprometer a inovação ou empurrar sua utilização para a clandestinidade?

Para especialistas que discutiram o tema durante a Fenalaw, nesta terça-feira (27/10), a resposta passa pela criação de regras e mecanismos capazes de orientar o uso da ferramenta, estabelecer responsabilidades e preservar a participação humana nas atividades jurídicas.

Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), o desembargador Alexandre Miguel alertou que restringir o acesso à inteligência artificial sem oferecer alternativas institucionais pode estimular o uso não declarado da tecnologia por magistrados e servidores. “Quando criamos medidas para fechar o acesso ou mitigar o uso, acabamos levando essa prática para a clandestinidade. Precisamos ter em mente a importância da governança e da capacidade de organização para encontrar um caminho adequado”, afirmou.

Segundo Alexandre Miguel, o uso da IA já se disseminou entre profissionais do Judiciário, muitas vezes sem que a tecnologia tenha sido formalmente incorporada aos procedimentos institucionais. O desafio, portanto, é construir parâmetros para essa utilização, em vez de simplesmente proibi-la ou deixar que cada profissional decida individualmente como e quando recorrer às ferramentas.

“A IA começou sendo utilizada por todos os servidores e magistrados sem que ela entrasse pela porta da frente dos tribunais. A clandestinidade é o pior cenário, porque não há auditoria nem estatísticas. Precisamos agir. Não podemos ter pressa, mas também não podemos perder tempo”, disse o presidente do TJ-RO.

Regras sem frear a inovação

A necessidade de estabelecer salvaguardas (conhecidas como guardrails) também foi defendida pela advogada Ana Paula Bialer, sócia-fundadora da BFA. Para ela, a construção de um marco regulatório precisa considerar a velocidade com que a inteligência artificial evolui. Uma regulamentação excessivamente rígida ou precipitada pode se tornar obsoleta rapidamente ou limitar aplicações que ainda estão em desenvolvimento.

“Apressa-te devagar”, resumiu a advogada, ao defender que o enfrentamento do problema não seja adiado, mas ocorra com cautela. 

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB-RO), Márcio Melo Nogueira, vez de esperar por uma solução definitiva, a proposta é estabelecer parâmetros que possam ser avaliados e aperfeiçoados à medida que surgirem novos usos, riscos e necessidades.

OAB defende regras claras 

Na perspectiva da advocacia, a ausência de regras específicas também pode produzir insegurança sobre os limites éticos e processuais do uso da inteligência artificial. Márcio Melo Nogueira defendeu que a categoria tenha orientações claras sobre condutas admissíveis e situações que possam comprometer a regularidade dos processos.

“É preciso ter coragem e ousadia para testar. Não podemos deixar tudo solto por medo de errar. Precisamos de regras, e algumas delas terão de ser revistas ao longo do tempo”, afirmou.

Nogueira relatou ter enfrentado, em Rondônia, uma situação que evidenciou a dificuldade de lidar com os efeitos da inteligência artificial na atuação profissional: o uso de prompt injection. Segundo ele, um magistrado identificou o uso de comando oculto para tentar influenciar o Judiciário, o que o levou a refletir sobre como a OAB deveria reagir diante de uma situação para a qual ainda não havia uma regra específica.

O episódio, segundo o dirigente, demonstrou a necessidade de orientar a advocacia sobre os limites do uso dessas ferramentas. Para ele, a ausência de uma posição institucional clara pode transmitir a ideia de que qualquer conduta é permitida enquanto não houver uma proibição expressa.

Ao tratar do caso, Nogueira afirmou ter recorrido a fundamentos já existentes no Código de Processo Civil, especialmente à boa-fé processual, para sustentar a necessidade de limites. “Invoquei a prerrogativa de presidente [da OAB] de suspender o advogado. Era o recado que a OAB dava para a advocacia [de que a prática não é tolerada]”, disse.

Responsabilidade humana

Além das regras de utilização, o debate também envolve o debate sobre quais atividades podem ser delegadas à inteligência artificial e quais devem continuar sob responsabilidade humana. Para Márcio Melo Nogueira, a facilidade com que as ferramentas executam tarefas jurídicas exige uma reflexão sobre o próprio papel de advogados, magistrados e demais profissionais.

“Estamos todos tentando nos virar com as ferramentas que aparecem, mas não estamos parando para pensar sobre o nosso papel nisso tudo”, afirmou.

O dirigente da OAB-RO defendeu que a discussão sobre a regulação também considere a chamada reserva do humano: a definição de atividades que, mesmo quando podem ser realizadas tecnicamente pela inteligência artificial, devem permanecer sob responsabilidade de pessoas.

“Minha preocupação não é com a tecnologia em si. A gente sabe que a JusBrasil vai resolver nossa vida. Minha preocupação é saber qual é o meu lugar nessa história e o que sobra para a advocacia. Qual é o trabalho eminentemente humano? Do jeito que as coisas estão caminhando, parece que não vai sobrar nada”, disse.

Para Nogueira, a incorporação indiscriminada de ferramentas tecnológicas pode afastar progressivamente as pessoas das etapas que compõem a prestação jurisdicional. O risco, segundo ele, é construir um sistema que comece e termine na tecnologia, sem preservar a dimensão humana que deve caracterizar a Justiça.

“A Justiça a que o cidadão tem acesso tem a ver com ser visto, ser ouvido e ser considerado. Não tem a ver com um PDF”, concluiu.

O debate foi promovido pela JusBrasil, uma das centenas de expositores da Fenalaw. O evento reúne  advogados, juristas, executivos e empresas de tecnologia de todo o país para tratar sobre o futuro da Justiça e apresentar soluções para o mercado jurídico.