DOU publica atos sobre identificação civil, sistema financeiro e Anvisa

No Diário Oficial da União publicado em 15 de junho de 2026, foram divulgados atos normativos que tratam da estrutura de adidâncias tributárias e aduaneiras no exterior, dos procedimentos para cancelamento da Carteira de Identidade Nacional (CIN), da atualização de regras de reporte de risco operacional ao Banco Central e de mudanças nos critérios de certificação sanitária conduzidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Decreto altera regras sobre adidâncias tributárias e aduaneiras

O Decreto nº 13.027, de 12 de junho de 2026, modifica o Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre as adidâncias tributárias e aduaneiras vinculadas às representações diplomáticas brasileiras no exterior.

A medida integra a estrutura de representação institucional do Estado brasileiro em temas tributários e aduaneiros internacionais, com reflexos na coordenação de atividades relacionadas à cooperação fiscal e aduaneira junto a outros países.

Leia mais: íntegra do decreto

Resolução regulamenta cancelamento da Carteira de Identidade Nacional

A Resolução nº 32, de 3 de junho de 2026, disciplina o cancelamento da Carteira de Identidade Nacional emitida ou em processo de emissão pelos órgãos de identificação civil das unidades federativas e pelos órgãos federais responsáveis pelo Serviço de Identificação do Cidadão.

A norma estabelece procedimentos aplicáveis à gestão do documento de identificação nacional, contribuindo para a uniformização de critérios entre os órgãos responsáveis pela emissão e controle da CIN.

Leia mais: texto da resolução

Banco Central atualiza regras de envio do Demonstrativo de Risco Operacional

A Instrução Normativa BCB nº 744, de 12 de junho de 2026, altera a Instrução Normativa BCB nº 33, de 29 de outubro de 2020, responsável por disciplinar a remessa de informações previstas na Circular nº 3.979, de 2020.

O ato também promove alterações nas instruções de preenchimento e no leiaute do documento de código 5050, denominado Demonstrativo de Risco Operacional (DRO), utilizado pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central para reporte de informações relacionadas à gestão de riscos.

Leia mais: publicação oficial da instrução normativa

Anvisa modifica critérios para certificação de boas práticas de fabricação

A Instrução Normativa Anvisa nº 451, de 10 de junho de 2026, altera a Instrução Normativa nº 292, de 2024, que trata dos critérios e procedimentos para definição das Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes no processo de inspeção sanitária.

A regulamentação abrange fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos. A norma também disciplina o procedimento otimizado de análise para fins de Certificação de Boas Práticas de Fabricação.

Leia mais: íntegra da instrução normativa da Anvisa

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