Diário Oficial desta segunda-feira atualiza trânsito, cacau e energia

A edição do Diário Oficial da União publicada nesta segunda-feira, 11 de maio, trouxe atos voltados à política nacional de trânsito, à regulamentação de produtos derivados de cacau e à atualização do Programa Luz para Todos. As medidas envolvem alterações legislativas e regulamentares com impacto em políticas públicas, relações de consumo e infraestrutura energética.

A Lei nº 15.403/2026 institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera dispositivos da Lei nº 13.614/2018, que trata do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).

O texto amplia a previsão de apoio às iniciativas promovidas pela sociedade organizada no âmbito do plano nacional. A norma também formaliza uma data voltada à conscientização sobre segurança viária e prevenção de acidentes, tema ligado à política pública de mobilidade e trânsito.

A alteração legislativa reforça a atuação conjunta entre poder público e entidades civis em ações relacionadas à redução de mortes e lesões no trânsito.

Leia mais: Lei nº 15.403/2026

Outro destaque do DOU é a Lei nº 15.404/2026, que estabelece definições e características dos produtos derivados de cacau, além de disciplinar o percentual mínimo de cacau nos chocolates comercializados no Brasil.

A norma também determina a obrigatoriedade de informação do percentual total de cacau nos rótulos de produtos nacionais e importados. A medida afeta fabricantes, importadores e setores ligados à fiscalização sanitária e à defesa do consumidor.

Com a publicação, passam a existir parâmetros legais mais específicos para classificação e rotulagem desses produtos, tema ligado à transparência das informações ao consumidor e à padronização do mercado alimentício.

Leia mais: Lei nº 15.404/2026

Também foi publicado o Decreto nº 12.964/2026, que altera regras do Programa Luz para Todos, instituído para ampliar o acesso à energia elétrica em áreas rurais e regiões remotas do país.

O decreto atualiza dispositivos relacionados à execução do programa federal, que integra a política de universalização do serviço público de energia elétrica. As mudanças atingem a estrutura normativa do programa e podem influenciar sua operacionalização pelos órgãos responsáveis e concessionárias do setor elétrico.

A iniciativa mantém o foco na expansão da infraestrutura energética e no atendimento de localidades ainda sem acesso regular à eletricidade.

Leia mais: Decreto nº 12.964/2026

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