STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas
Para Gilmar Mendes, foi extrapolado o tempo razoável para editar uma norma nesse sentido
Notícias | 18/02/2025
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TJ-SP nega indenização por ataque de cães a rebanho de ovelhas
Para desembargador, não foi possível comprovar guarda e confirmar a tutela
Notícias | 17/02/2025
STJ admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
Não é possível, porém, a penhora imediata dos seus bens
Notícias | 17/02/2025
Nova consulta pública é passo fundamental para regulação de jogos e apostas
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Supermercado pagará R$ 5 mil por discriminação estética
Notícias | 14/02/2025
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Investigação teve início na Superintendência Regional da PF no Ceará
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Enfermeiro é demitido por deixar chupeta presa na boca de bebê
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Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
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Notícias | 14/02/2025
STF julga possibilidade de inclusão de empresa do mesmo grupo em execução trabalhista
Votos devem começar a ser apresentados na próxima quarta-feira (19)
Notícias | 14/02/2025
Novo sistema para bloqueio específico de imóveis entra em operação
Principal inovação é a possibilidade de interdição de um bem específico relacionado ao valor da dívida
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Tanque extra não garante adicional de periculosidade
Decisão do TST diferencia o consumo próprio do veículo do armazenamento e transporte
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