Diário Oficial da União
Mudanças tratam de contratos administrativos, atualização cadastral do BPC e regras para indenização de transporte no serviço público federal
A edição do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 13 de maio de 2026, trouxe atos voltados à administração pública federal, assistência social e gestão de pessoal. Entre os destaques estão a autorização da Receita Federal para extinção consensual de contratos de arrecadação, novas orientações para atualização cadastral de beneficiários do BPC no Cadastro Único e alterações nas regras de indenização de transporte para servidores públicos federais.
A Portaria RFB nº 683/2026, editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, autoriza o órgão a aceitar pedidos de extinção consensual de contratos de prestação de serviços de arrecadação firmados com base na Portaria MF nº 2.133/2025.
O ato tem fundamento no artigo 138 da Lei nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de extinção consensual de contratos administrativos. A medida impacta contratos firmados no âmbito da arrecadação federal e estabelece parâmetros para encerramento contratual mediante acordo entre as partes.
Leia mais: Portaria RFB nº 683/2026
A Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1/2026 estabelece orientações técnicas para inclusão e atualização cadastral de requerentes e beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social no Cadastro Único.
A norma também alcança as famílias vinculadas aos beneficiários e busca uniformizar procedimentos operacionais relacionados ao acesso e manutenção do benefício assistencial. O ato envolve diretamente políticas públicas de assistência social e integração de bases cadastrais do governo federal.
Leia mais: Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 1/2026
Já a Instrução Normativa GABIN/MGI nº 197/2026 altera regras previstas na Instrução Normativa nº 53/2022 sobre concessão de indenização de transporte no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
A atualização modifica orientações aplicáveis aos órgãos e entidades federais quanto aos critérios para pagamento da indenização destinada a servidores que utilizam meio próprio de locomoção em atividades externas vinculadas ao serviço público.
Leia mais: Instrução Normativa GABIN/MGI nº 197/2026
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