Memória da covid, segurança máxima e concursos marcam edição do DOU

A edição do Diário Oficial da União desta terça-feira, 12 de maio de 2026, trouxe atos voltados à execução penal, administração pública federal, provimento de cargos e memória das vítimas da pandemia da Covid-19. As medidas têm impacto sobre o sistema penitenciário federal, a gestão de pessoal da União e a agenda institucional do governo federal.

A primeira publicação é a sanção da Lei nº 15.407/2026, que altera a Lei nº 11.671/2008 e a Lei de Execução Penal para incluir, nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima, presos provisórios ou condenados por homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do artigo 121 do Código Penal. A norma também trata da aplicação do regime disciplinar diferenciado.

A medida amplia as hipóteses de transferência e custódia em unidades federais de segurança máxima, além de ajustar regras relacionadas ao cumprimento de sanções disciplinares dentro do sistema prisional.

Leia mais: Lei nº 15.407/2026

Outro destaque é a Instrução Normativa SRT/MGI nº 191/2026, que altera procedimentos ligados à análise, autorização e liberação de recursos para pagamento de resíduos remuneratórios reconhecidos administrativamente como devidos a servidores, temporários, empregados públicos e beneficiários vinculados ao RPPS da União.

O ato modifica regras previstas na Instrução Normativa nº 09/2022, do Sipec, com reflexos na tramitação administrativa de pagamentos pendentes dentro da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Leia mais: Instrução Normativa SRT/MGI nº 191/2026

Também foi publicado o Decreto nº 12.965/2026, que autoriza a nomeação de candidatos aprovados fora do número inicial de vagas em concursos públicos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A autorização amplia o quantitativo de nomeações para órgãos e entidades federais ligados às áreas de regulação econômica, mercado financeiro e educação.

Leia mais: Decreto nº 12.965/2026

A edição do DOU ainda trouxe a Lei nº 15.406/2026, que institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.

A criação da data passa a integrar o calendário oficial nacional e estabelece marco institucional voltado à memória das vítimas da pandemia no país.

Leia mais: Lei nº 15.406/2026

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