STJ definirá qual recurso cabe contra decisão que autoriza precatório ou RPV

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir qual recurso deve ser usado contra a decisão que analisa a contestação do devedor, confirma os cálculos e autoriza o pagamento de uma dívida judicial por precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Na prática, o tribunal decidirá se esse pronunciamento deve ser tratado como sentença ou como decisão tomada durante o andamento do processo. Essa classificação é importante porque determina o tipo de recurso que poderá ser apresentado.

O STJ também estabelecerá em quais situações um recurso inadequado poderá ser aceito como se fosse o correto — o chamado princípio da fungibilidade.

A controvérsia será julgada como recurso repetitivo no Tema 1.458, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. O entendimento deverá orientar os demais tribunais em casos semelhantes.

Até a definição da tese, estão suspensos em todo o país os processos sobre o tema que tenham recursos encaminhados ao STJ ou à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). A paralisação vale tanto para ações nos tribunais de segunda instância quanto para aquelas que já tramitam no STJ.

Com informações do STJ