Opinião

Reforma Tributária: A promessa que o empresário vai pagar

Mudam-se as siglas, extinguem-se tributos antigos, mas o empresário continua no mesmo lugar: sustentando um sistema cada vez mais caro, complexo e imprevisível

renan nunes
Foto: Divulgação

Por Renan Nunes* — Vou começar pelo fim: o empresário brasileiro já sabe que vai pagar a conta. Sempre paga. A questão é só quanto, quando e com qual nome bonito o governo vai batizar o próximo impacto no caixa das empresas.

A Reforma Tributária, vendida como a maior simplificação tributária da história do Brasil, começa a mostrar aquilo que muitos tributaristas alertaram desde o início: simplificar não significa, necessariamente, reduzir a carga. Pelo contrário.

As projeções apontam que a alíquota do IVA brasileiro pode chegar a 28%, colocando o país entre os sistemas de tributação sobre consumo mais pesados do mundo. E o problema não está apenas no percentual. Está em quem vai sentir mais fortemente os efeitos dessa mudança.

O setor de serviços — que inclui escritórios de advocacia, contabilidade, engenharia, tecnologia, consultorias, clínicas e inúmeros profissionais liberais — já percebe que a promessa de neutralidade tributária não chegará de forma igual para todos. Enquanto alguns segmentos da indústria e do agronegócio conseguem manter benefícios e tratamentos favorecidos, o prestador de serviços vê sua margem pressionada.

No fim da cadeia, sobra para o empresário médio absorver aumento de custo, renegociar contratos e decidir entre reduzir lucro ou repassar preço para o consumidor.

Nada disso me surpreende. Nunca surpreende.

Toda reforma tributária no Brasil nasce com o discurso da modernização e da simplificação, mas quase sempre termina como um rearranjo sofisticado de arrecadação. Mudam-se as siglas, extinguem-se tributos antigos, criam-se novos modelos, mas o empresário continua no mesmo lugar: sustentando um sistema cada vez mais caro, complexo e imprevisível.

No Brasil, “simplificar” muitas vezes significa apenas redistribuir quem vai pagar mais.
Nesse cenário, entra o senador Flávio Bolsonaro com uma proposta que, no discurso político, soa atraente: suspender a implementação da reforma por um ano para rediscuti-la

A ideia encontra eco imediato entre empresários inseguros com o novo modelo. Afinal, quem não gostaria de rever uma reforma que pode aumentar custos justamente em um momento de desaceleração econômica, juros altos e pressão operacional?

O problema é que proposta sem sustentação política e jurídica não é solução. É palanque.
A reforma já deixou de ser apenas um projeto em debate. Desde janeiro de 2026, empresas iniciaram adaptações de sistemas, revisão de contratos, mudanças operacionais e treinamento de equipes. Estados e municípios também reorganizam estruturas internas para a transição do novo modelo. Além disso, leis complementares já foram aprovadas e regulamentações seguem avançando.

Suspender esse processo exigiria uma nova PEC aprovada pelo Congresso Nacional em um ambiente político extremamente complexo, ainda sob o governo Luiz Inácio Lula da Silva. Isso demandaria articulação ampla, apoio político consistente e velocidade legislativa rara até mesmo para pautas consensuais.

Alguém realmente acredita que o mesmo Congresso que levou décadas para aprovar a reforma tributária colocaria toda a estrutura novamente em discussão em poucos meses?

Mais do que improvável, isso produziria um efeito colateral grave: insegurança jurídica.
E insegurança custa caro.

Empresas não conseguem planejar investimentos em um ambiente em que regras mudam a cada eleição ou conforme o humor político do momento. O empresário precisa de previsibilidade para contratar, investir, expandir e sobreviver. Uma “reforma da reforma”, sem estudos aprofundados, sem transição organizada e sem viabilidade concreta, apenas amplia a instabilidade.

É justamente aí que está o ponto mais preocupante desse debate. O governo Luiz Inácio Lula da Silva vende uma reforma que promete simplificação, mas que pode aumentar significativamente a carga para setores inteiros da economia. A oposição critica o modelo e promete suspensão, embora saiba das enormes dificuldades políticas e institucionais para fazê-lo acontecer.

Enquanto isso, o empresário continua no centro do ringue. De um lado, escuta que pagará mais agora para colher benefícios no futuro. Do outro, ouve promessas de revisão que dificilmente sairão do discurso eleitoral. Em comum entre os dois lados existe uma verdade inconveniente: a conta continua chegando para quem produz, emprega, empreende e sustenta a economia real.

Como tributarista, vejo diariamente empresas tentando entender como sobreviver ao novo cenário. E a orientação técnica, infelizmente, continua sendo a mesma: planejar dentro das regras existentes, e não dentro das promessas políticas.

Empresário não vive de discurso. Vive de fluxo de caixa.

O Brasil precisa, sim, de um sistema tributário mais simples, racional e eficiente. Mas precisa, principalmente, de coragem para discutir redução real da carga tributária, racionalização do gasto público e segurança jurídica duradoura.

Sem isso, toda reforma continuará sendo apenas uma troca de embalagem.

E o empresário seguirá pagando por ela. Porque, no fim das contas, o inimigo não mudou. Só trocou de terno.

*Renan Nunes é advogado tributarista, sócio-fundador da RS Advocacia Empresarial e da RS Gestão Tributária; é mestrando em Direito Tributário pelo IBET