Pejotização: quando a economia na contratação pode custar caro à empresa

Por Fabiana Basso* – A contratação de profissionais, por meio de pessoa jurídica, faz parte da realidade de muitas empresas. Em diferentes setores, o modelo é utilizado para contratar serviços especializados, organizar projetos e conferir maior flexibilidade às operações. Em outros casos, a escolha está diretamente relacionada à redução dos custos de uma contratação tradicional pela CLT.

O problema começa quando a economia esperada se torna o principal critério da decisão, sem uma avaliação adequada das condições em que o profissional irá trabalhar.

A discussão ganhou ainda mais relevância com o julgamento da pejotização no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte já reconheceu a licitude da terceirização e de diferentes formas de organização do trabalho. Agora, o Tema 1.389 discute questões importantes relacionadas à contratação de pessoas jurídicas e trabalhadores autônomos, incluindo a competência para analisar possíveis fraudes e a responsabilidade pela produção das provas.

Para as empresas, o resultado desse julgamento poderá trazer maior clareza sobre os limites dessas contratações. Enquanto isso, permanece uma questão prática que merece atenção: a existência de um contrato de prestação de serviços não elimina a possibilidade de questionamentos sobre a natureza da relação estabelecida.

É importante compreender que contratar uma pessoa jurídica não constitui, necessariamente, uma irregularidade. Existem relações comerciais legítimas, inclusive para a prestação de serviços ligados à atividade principal da empresa. A discussão surge quando a contratação formal não corresponde à maneira como os serviços são executados.

Imagine uma empresa que contrata um profissional como PJ, mas exige o cumprimento de horários, determina diariamente suas atividades, submete sua atuação às mesmas regras de gestão aplicadas aos empregados e não lhe proporciona uma autonomia compatível com a prestação de serviços contratada.

Nesse cenário, embora exista um contrato comercial, as características da relação podem gerar controvérsias sobre a existência de vínculo de emprego. A avaliação jurídica dependerá das circunstâncias concretas e dos parâmetros definidos pelos tribunais, especialmente diante das questões ainda submetidas ao STF.

Outro aspecto que merece atenção é a concessão de condições semelhantes às oferecidas aos empregados. Pagamentos organizados como décimo terceiro salário, benefícios típicos da relação de emprego, férias remuneradas ou regras disciplinares internas podem, dependendo do contexto, contribuir para questionamentos sobre a natureza da contratação.

Isso não significa que toda previsão de pagamento adicional ou de condições comerciais diferenciadas seja irregular. O cuidado está na coerência entre o contrato celebrado e a realidade da prestação dos serviços.

Além dos aspectos trabalhistas, a pejotização passou a despertar maior atenção pelos seus efeitos tributários. A discussão envolve a diferença de tributação entre a contratação de empregados e a prestação de serviços por pessoas jurídicas, com possíveis reflexos na arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias.

A reforma tributária acrescenta outra variável a essa análise. Com a transição para o novo sistema de tributação do consumo, as empresas precisarão reavaliar custos, regimes tributários e condições comerciais de seus prestadores. Embora a reforma não interfira diretamente os requisitos para reconhecimento do vínculo de emprego, poderá influenciar a avaliação econômica de determinadas contratações.

Por isso, a comparação entre CLT e PJ não deveria se limitar apenas ao custo. Uma contratação inicialmente mais econômica pode representar um custo relevante caso seja posteriormente reconhecida como relação de emprego, com possíveis repercussões sobre verbas trabalhistas, encargos e contribuições previdenciárias.

Há também um aspecto de gestão que costuma receber pouca atenção. Muitas empresas possuem contratos de prestação de serviços bem elaborados, mas permitem que, na prática, os profissionais contratados como PJ sejam administrados exatamente da mesma forma que os empregados.

Esse descompasso costuma surgir com o passar do tempo. O prestador é contratado para desenvolver determinado projeto, passa a assumir atividades permanentes, recebe novas responsabilidades e acaba integrado à estrutura interna, sem que as condições contratuais sejam revistas.

Não se trata de impedir a contratação de pessoas jurídicas, mas de avaliar se esse modelo é adequado à necessidade da empresa e se a organização do trabalho corresponde à modalidade escolhida.

A discussão no STF poderá trazer definições importantes para o mercado, mas isso não afasta a necessidade de planejamento. Empresas que utilizam esse modelo, de forma recorrente, devem conhecer as condições das contratações existentes, acompanhar sua execução e identificar situações que mereçam ajustes.

A contratação por PJ pode ser uma alternativa legítima e economicamente interessante. Entretanto, a decisão precisa ser tomada considerando não apenas a economia imediata, mas também a realidade operacional, os aspectos tributários e os riscos envolvidos.

Em um cenário de mudanças de posicionamento dos tribunais e no sistema tributário, essa avaliação tende a ganhar ainda mais importância nas decisões empresariais.

*Fabiana Basso é coordenadora da área trabalhista da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados