STJ nega desbloqueio de bens de réu ligado à Máfia dos Fiscais para pagamento de honorários

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao Recurso Especial nº 2.206.054/SP interposto pelo réu e advogado Alberto Merino, apontado como um dos líderes do esquema de corrupção fiscal conhecido como a “Máfia dos Fiscais” em São Paulo. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Afrânio Vilela, para manter o bloqueio universal de bens e impedir a liberação de valores destinados ao pagamento de honorários contratuais de defesa.

Os fatos subjacentes da lide dizem respeito ao envolvimento do réu em fraudes estruturadas contra o erário municipal paulistano. O patrimônio acumulado por Merino e sua esposa, desvinculado de fontes lícitas, é estimado na ordem de R$ 100 milhões, enquanto o valor da causa — que engloba a reparação de danos e multas cobradas pelo Município de São Paulo e pelo Ministério Público — ultrapassa a marca de R$ 300 milhões.

Fraude contratual e limites ao Estatuto da OAB

A defesa fundamentava o pedido de liberação no artigo 24-A do Estatuto da OAB (incluído pela Lei nº 14.365/2022), que assegura ao advogado o direito de levantar até 20% de bens bloqueados do cliente para fins de remuneração de defesa em casos de indisponibilidade patrimonial. Contudo, o relator destacou que o caso apresenta gravosas peculiaridades que afastam a aplicação automática da regra.

O contrato de prestação de serviços advocatícios foi entabulado em 2019, quatro anos após a efetivação das ordens de indisponibilidade de bens, e carecia de elementos básicos de idoneidade material, como o reconhecimento de firmas. Além disso, instâncias ordinárias apontaram fortes indícios de simulação e uso do processo para finalidades ilícitas, o que resultou na condenação do patrono por litigância de má-fé.

Como ressaltou a Corte no acórdão, “havendo indicativos concretos da ocorrência de fraude entre as partes, ou seja, possível articulação entre o cliente e o advogado para estabelecer honorários em montante fictício, como forma de contornar o bloqueio realizado sobre os bens, o magistrado poderá, de forma fundamentada, excepcionar o regramento legal e determinar o levantamento de valor inferior ao artificialmente estipulado”.

O tribunal reforçou que a reserva de 20% prevista na legislação não pode incidir sobre valores de origem ilícita ou sobre montantes que garantem o ressarcimento de vítimas de atos de improbidade e esquemas de corrupção sistêmica.

Máfia dos Fiscais

O esquema da “Máfia dos Fiscais” marcou o noticiário nacional ao revelar um esquema bilionário de propinas e facilidades fiscais operado por agentes públicos na Prefeitura de São Paulo, gerando desvios expressivos aos cofres municipais. No âmbito do processo em questão, o STJ registrou que Alberto Merino já acumula condenações criminais decorrentes das apurações, respondendo a múltiplos procedimentos na Justiça paulista.

Para a Corte Superior, admitir o destaque de honorários contratuais sobre patrimônio de origem duvidosa e sob constrição judicial preventiva esvaziaria a finalidade das medidas cautelares de indisponibilidade. Com a decisão, os bens permanecem integralmente sob restrição até o trânsito em julgado da ação principal de improbidade administrativa.

Com informações do STJ