Medida protetiva determinada por policiais divide advogados
STF considerou válida alteração na Lei Maria da Penha
28/03/2022
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28/03/2022
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24/03/2022
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23/03/2022
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22/03/2022
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21/03/2022
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21/03/2022
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17/03/2022
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15/03/2022
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14/03/2022
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14/03/2022
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10/03/2022
Lei 10.820, de 2003, limita valor até 30%
10/03/2022