Vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a não-condômino
Medida só é possível com autorização expressa da convenção condominial
Notícias | 14/10/2024
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Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene
Sexta Turma do STJ cassou decisão judicial contrária ao pedido de um preso
Notícias | 14/10/2024
STF julga resolução sobre fechamento de manicômios judiciários
Quatro ações tentam derrubar medida do Conselho Nacional de Justiça
Notícias | 11/10/2024
BBL Advogados lança área de "Jogos e Apostas"
Novo setor será comandado por Eduardo Bruzzi
Notícias | 11/10/2024
Ministério Público recorre de extinção de pena de PMs do Carandiru
Punições foram extintas com base em indulto de Bolsonaro
Notícias | 10/10/2024
Retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração
Sistema não permite a alteração da modalidade simplificada para a completa
Notícias | 10/10/2024
Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos
PL, que torna público o acesso aos nomes e CPF, retorna ao Senado
Notícias | 09/10/2024
Justiça de SP extingue penas de policiais pelo massacre do Carandiru
Decisão da Quarta Câmara de Direito Criminal é baseada em indulto de Bolsonaro
Notícias | 09/10/2024
Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir norma da Aneel
Para STJ, lei não dá liberdade ao fornecedor escolher a forma de aviso
Notícias | 09/10/2024
Conflito entre regulações gera insegurança jurídica no mercado de apostas esportivas
Cenário provoca embate que deverá ser decidido pelos tribunais
Notícias | 08/10/2024
STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
Segunda Turma rejeitou recurso de empresas
Notícias | 08/10/2024
Empresários não conseguem reverter suspensão de CNH por habeas corpus
Para TST, HC só é cabível para defender o direito de ir
Notícias | 07/10/2024