AGU pede ingresso do Brasil em ação nos EUA contra Moraes

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15/6) que vai requerer a intervenção do Estado brasileiro em uma ação judicial movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp. contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), perante um tribunal federal da Flórida, nos Estados Unidos. A medida atende a manifestação do STF e tem como objetivo permitir que o Brasil atue formalmente no processo para defender decisões da Suprema Corte brasileira.

Segundo a AGU, a petição de intervenção será protocolada ainda nesta segunda-feira. Como a ação foi proposta apenas contra o ministro Alexandre de Moraes, o Estado brasileiro precisa se habilitar nos autos para apresentar sua defesa institucional e sustentar a validade das decisões proferidas pelo STF.

O principal argumento apresentado pela União está relacionado ao princípio da imunidade de jurisdição, instituto reconhecido pelo Direito Internacional e também previsto no ordenamento jurídico norte-americano. Na avaliação da AGU, decisões judiciais emitidas por uma corte suprema de um Estado soberano não podem ser submetidas ao controle ou revisão de tribunais estrangeiros.

A manifestação sustenta que atos praticados por agentes públicos de um Estado soberano não podem ser analisados por cortes de outro país sem o consentimento do próprio Estado. Nesse contexto, o governo brasileiro afirma que não autorizou nem autorizará a apreciação de decisões do STF pelo Judiciário dos Estados Unidos.

Para a AGU, eventuais questionamentos sobre decisões judiciais brasileiras devem ocorrer exclusivamente dentro dos mecanismos processuais previstos no sistema jurídico nacional. A posição reforça a competência constitucional do STF como instância máxima do Poder Judiciário brasileiro e busca preservar a autonomia das instituições nacionais.

Soberania

O caso também envolve discussão sobre soberania estatal e separação entre jurisdições nacionais, temas centrais do Direito Internacional Público. Na visão da União, permitir que uma corte estrangeira examine atos jurisdicionais praticados no exercício da função judicial poderia representar interferência na independência do Poder Judiciário brasileiro.

A AGU afirma ainda que a iniciativa das empresas configura tentativa de submeter atos jurisdicionais soberanos à apreciação de outro Estado, situação que, segundo o órgão, afronta princípios consolidados das relações internacionais.

Com o pedido de intervenção, o Brasil pretende participar formalmente do processo e defender a extinção da ação sem análise do mérito das alegações apresentadas pelas empresas. A expectativa da AGU é que o Judiciário norte-americano reconheça os argumentos relacionados à imunidade de jurisdição e à soberania estatal, definindo os próximos passos da disputa judicial.

Com informações da AGU