Papel do parecer em grandes julgamentos do STF

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julga uma grande controvérsia tributária, decide amparado num material que poucos leem, apesar de muitas vezes estar disponibilizado no processo. Nos autos repousam pareceres de professores e especialistas, peças de alta densidade técnica que ajudam a moldar a tese vencedora e permanecem invisíveis, em grande parte, para quem não está diretamente envolvido na disputa. A sociedade convive apenas com o resultado do julgamento, mas ignora o debate científico que o antecede.

Essa invisibilidade empobrece a compreensão pública sobre o funcionamento da mais alta Corte do país. Julgar a reforma tributária ou qualquer tema de juridicidade complexa exige, do Supremo, o enfrentamento de questões técnicas, econômicas e metajurídicas sofisticadas. O Tribunal atua, nesses momentos, como arena de articulação científica, e não como simples aplicador de textos constitucionais e jurisprudência. Tornar esse trabalho legível é mostrar à sociedade a densidade intelectual da jurisdição constitucional brasileira.

Por isso, um grupo de tributaristas acaba de criar o projeto “O Peso do Parecer”, que vai desenvolver uma pesquisa que examinará, caso a caso, a influência dos pareceres de professores e especialistas nos julgamentos tributários paradigmáticos do STF. O projeto, desenvolvido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) em conjunto com o Grupo de Estudos e Análises Tributárias (Gepat), tem a coordenação de quatro renomados professores de Direito Tributário que possuem domínio de técnica metodológica de pesquisa e ampla atuação perante o Supremo: Ariane Costa Guimarães, Ivan Allegretti, Lana Borges e Tiago Conde.

A pesquisa vai investigar com rigor, caso a caso, de que forma o conhecimento produzido fora do STF se traduz, ou deixa de se traduzir, na fundamentação dos acórdãos. Na sequência, os pesquisadores vão transformar esse acervo técnico em linguagem acessível, ao alcance não só da comunidade jurídica como de qualquer cidadão interessado. Cada análise confrontará parecer e voto, e descreverá a relação entre eles como recepção expressa, rejeição fundamentada ou silêncio significativo.

Conforme os trabalhos forem sendo concluídos, serão disponibilizados para qualquer pessoa nos sites da Abradt, Cesa (Centro de Estudos das Sociedades de Advogados) e de outras entidades.

O tom da pesquisa será analítico. Constatar que um parecer foi acolhido, refutado ou ignorado oferecerá uma interpretação sobre como o STF raciocina — e não um veredito sobre o acerto da decisão. “A rejeição fundamentada, longe de fragilizar o Tribunal, dignifica-o, porque revela uma Corte que enfrenta o argumento técnico em vez de contorná-lo”, afirma um dos idealizadores do projeto “O Peso do Parecer”.

A aposta do trabalho é na transparência. Decisões tributárias dos tribunais superiores movimentam bilhões de reais e definem a segurança jurídica de empresas e cidadãos. Iluminar o modo como essas cortes processam o conhecimento especializado reforça sua relevância científica, jurídica e econômica, devolvendo ao debate público elementos hoje confinados aos autos. Uma jurisdição compreendida é uma jurisdição mais forte.

Ainda de acordo com um dos coordenadores do projeto “O Peso do Parecer”, o momento é oportuno para o início da pesquisa. Isto porque a reforma tributária inaugura um sistema inédito de tributação sobre o consumo, por exemplo, “que chegará ao Supremo cercado de pareceres e de incerteza doutrinária. Acompanhar, com método e em linguagem clara, como o STF trabalha esse material deixa de ser mera curiosidade acadêmica e se torna serviço público. Demonstrar à sociedade a seriedade científica dos grandes julgamentos interessa a todo o país”, conclui.

Os coordenadores da pesquisa

Ariane Costa Guimarães é sócia da área Tributária do Mattos Filho. Doutora e Mestre em Direito pelo UniCEUB e Visiting Researcher na Georgetown University (EUA). É professora de Direito Tributário no IDP, no UniCEUB e coordenadora do Grupo de Estudos e Análises Tributárias (Gepat). Presidente da Comissão de Tribunais Superiores da OAB-DF.

Ivan Allegretti é Doutor e Mestre em Direito pela USP. Professor no IDP. Advogado em Brasília.

Lana Borges é Mestre em Direito e Políticas Públicas pelo CEUB e doutoranda em Direito pela UnB. Professora em cursos de Direito Tributário. Foi coordenadora-geral da Atuação da PGFN no STJ, no TST e na TNU, coordenadora de Estratégias Judiciais da Fazenda Nacional e procuradora-geral adjunta de Estratégia e Representação Judicial da Fazenda Nacional, com atuação perante o STF, onde também foi assessora. Integrou o Grupo de Análise Jurídica do Programa de Assessoramento Técnico da Reforma Tributária (PAT-RTC).

Tiago Conde é sócio da área Tributária do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados. Doutor em Direito pela UnB e pelo IDP e Mestre em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF e da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt).