Controvérsia
Corte Especial determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma matéria, tanto na segunda instância quanto no STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Cadastrada como Tema 1.450 na base de dados do tribunal, a controvérsia está em definir se a ausência de manifestação do Judiciário sobre o pedido de gratuidade de Justiça leva à conclusão de seu deferimento tácito.
Ao propor a afetação, a relatora comentou que, embora a matéria já tenha sido decidida pela Corte Especial no sentido de que se presume o deferimento do pedido de gratuidade quando não há indeferimento expresso e fundamentado, ainda ocorrem decisões divergentes, não apenas nas instâncias ordinárias, mas também no próprio STJ.
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância quanto no STJ.
Com informações do STJ
A pessoa chega no horário, participa das reuniões, entrega resultados e dificilmente falta ao trabalho. Para os colegas e gestores, parece um colaborador como os demais. Porém, fora do...
Pedido poderá ser feito até 24 horas antes do voo, e a companhia terá até duas horas para concluir o procedimento, prevê proposta em tramitação na Câmara dos Deputados
Corte vai fixar critérios para fornecimento de medicamentos à base de cannabis
