STF derruba exigência de idade mínima para aposentadoria especial; entenda o que muda

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar o trecho da Reforma da Previdência de 2019 que passou a exigir idade mínima para a concessão da aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Por maioria, a Corte entendeu que a exigência é incompatível com a finalidade protetiva do benefício previdenciário.

A decisão foi tomada no julgamento da ADI 6.309, apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), que questionava três mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019: a instituição de idade mínima para a aposentadoria especial, a proibição da conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados após a reforma e a nova fórmula de cálculo do benefício.

O que muda?

Com o entendimento firmado pelo STF, deixa de valer a exigência de idade mínima para trabalhadores que já cumpriram o tempo de exposição a agentes nocivos previsto para a aposentadoria especial. Para a maioria dos ministros, obrigar esses segurados a permanecerem mais tempo em atividade, muitas vezes submetidos às mesmas condições prejudiciais à saúde, contraria a própria razão de existir do benefício.

Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça, segundo o qual a aposentadoria especial tem como objetivo retirar o trabalhador de ambientes insalubres ou prejudiciais à saúde, e não prolongar sua permanência nessas condições.

O que foi mantido?

O STF manteve válidas as demais alterações promovidas pela Reforma da Previdência. A Corte considerou constitucional a proibição da conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados após a promulgação da reforma e também preservou as novas regras de cálculo da aposentadoria especial. Segundo o entendimento que prevaleceu, a Constituição permite que o Legislativo altere normas previdenciárias em busca do equilíbrio financeiro do sistema.

Como foi a votação?

O entendimento de André Mendonça foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Também votaram pela inconstitucionalidade da idade mínima o presidente do STF, Edson Fachin, e a ministra aposentada Rosa Weber.

Ficaram vencidos os ministros que defendiam a manutenção integral das regras da reforma. O relator da ação, Luís Roberto Barroso (aposentado), sustentou que as mudanças representavam uma opção legítima para garantir o equilíbrio financeiro da Previdência, posição seguida por Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

Com informações do STF