Recuperação fiscal
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), celebrou transação com a empresa Intercement Brasil S.A. para o pagamento de multas, no valor de R$ 353 milhões, aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no âmbito de processo administrativo que investigou o chamado “cartel do cimento”. A empresa também assumiu o compromisso de pagamento integral de multas aplicadas a ex-dirigentes sancionados pelo órgão antitruste, no valor de R$ 20 milhões.
A dívida foi quitada pela empresa na última sexta-feira (29/5), no valor total de R$ 373 milhões, sendo R$ 353 milhões referentes a multas aplicadas à pessoa jurídica e R$ 20 milhões referentes a multas aplicadas às pessoas físicas. Com isso, serão extintas as respectivas ações judiciais que tramitam desde 2015 sem que tenha sido proferida sentença em primeira instância.
A transação tem como fundamento a Lei nº 13.988/2020 e a regulamentação editada pela AGU/PGF para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, situação da Intercement, que se encontra em regime de recuperação judicial. O valor original das multas era de R$ 1,2 bilhão. A negociação envolveu desconto de 70% para a quitação em parcela única.
As tratativas foram conduzidas pela Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos e pelo Núcleo de Negociação da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região e contaram com a participação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e autorização do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Com informações do Cade
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