DOU: AGU e BC publicam normas sobre PPPs e instituições financeiras

Na edição de 1º de junho de 2026 do Diário Oficial da União (DOU), foram publicados atos da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Banco Central do Brasil (BCB) voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos administrativos, regulatórios e prudenciais. As medidas abrangem a atuação jurídica em projetos de parceria público-privada e concessões, além de atualizações em normas relacionadas ao funcionamento de instituições financeiras e prestadores de serviços de ativos virtuais.

Portaria Normativa AGU nº 224/2026 cria diretrizes para equipes jurídicas estratégicas em projetos do PPI

A Portaria Normativa AGU nº 224, de 29 de maio de 2026, estabelece diretrizes para a instituição de Equipes Jurídicas Estratégicas no âmbito da Advocacia-Geral da União. A medida tem como foco o acompanhamento, a articulação e o monitoramento de projetos de parceria público-privada (PPP) e de concessões qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

O ato busca estruturar a atuação jurídica da AGU em empreendimentos considerados estratégicos, promovendo integração entre órgãos e acompanhamento especializado dos projetos desde suas etapas iniciais até a execução contratual.

Leia mais: íntegra da portaria normativa da AGU

Instrução Normativa do Banco Central altera procedimentos para pedidos de autorização

A Instrução Normativa BCB nº 739, de 29 de maio de 2026, modifica a Instrução Normativa BCB nº 704/2026, que disciplina os procedimentos, documentos, prazos e informações exigidos em pedidos de autorização relacionados ao funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, além de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais.

A atualização integra o processo contínuo de aperfeiçoamento regulatório conduzido pelo Banco Central, com reflexos para instituições que dependem de autorização prévia para funcionamento e operação no sistema financeiro nacional.

Leia mais: publicação oficial da instrução normativa

Resolução BCB nº 572 atualiza regras prudenciais e de reporte de informações

A Resolução BCB nº 572, de 29 de maio de 2026, altera a Resolução BCB nº 102/2021 para atualizar os procedimentos de apuração do montante a ser alocado em títulos públicos federais (MA TPF). O texto também inclui instrumentos financeiros elegíveis a Capital Complementar e Nível II na definição de Patrimônio Líquido Ajustado (PLA).

A norma ainda disciplina a elaboração e a remessa de informações relativas a créditos não cobertos pela garantia ordinária do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) pelos depositários centrais de ativos financeiros. As mudanças afetam a gestão prudencial e os mecanismos de reporte regulatório das instituições alcançadas pela regulamentação.

Leia mais: texto da resolução do Banco Central

Resolução BCB nº 571 altera critérios contábeis para instrumentos financeiros

A Resolução BCB nº 571, de 28 de maio de 2026, promove alterações na Resolução BCB nº 352/2023, que dispõe sobre conceitos e critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros e à contabilidade de hedge pelas instituições sujeitas ao Plano Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central (Cosif).

O ato também trata dos procedimentos contábeis relacionados à definição de fluxos de caixa de ativos financeiros, à metodologia de apuração da taxa de juros efetiva, à constituição de provisões para perdas associadas ao risco de crédito e à divulgação de informações em notas explicativas. As mudanças impactam instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Leia mais: íntegra da resolução contábil do BCB

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