Viih Tube e Eliezer fecham acordo com MPT: os limites da exposição de funcionários nas redes

A repercussão do reality “As Patroas”, protagonizado por empregados domésticos de Viih Tube e Eliezer, terminou com um acordo entre o casal e o Ministério Público do Trabalho (MPT) que deve servir de referência para influenciadores, criadores de conteúdo e empregadores em todo o país. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) prevê o pagamento de R$ 350 mil por danos morais coletivos, a retirada de todo o material relacionado ao programa e uma série de compromissos voltados à proteção da dignidade dos trabalhadores.

Entre as obrigações assumidas, o casal não poderá mais produzir conteúdos que submetam empregados a situações humilhantes, constrangedoras ou vexatórias, ainda que exista consentimento. Também ficou proibida a participação de funcionários em realities semelhantes como condição de trabalho ou por qualquer tipo de pressão. Caso haja participação futura, ela deverá ser voluntária, formalizada por escrito e sem qualquer prejuízo para quem optar por não participar.

Relações de trabalho e dignidade

Para o advogado previdenciário e trabalhista Márcio Coelho, o caso ultrapassa a discussão sobre redes sociais e entretenimento e reforça um princípio essencial das relações de trabalho: a proteção da dignidade do empregado.

“Existe uma diferença importante entre aceitar participar de um conteúdo e ter liberdade plena para isso. No Direito do Trabalho, a relação entre empregador e empregado é marcada pela subordinação, e essa condição pode comprometer a espontaneidade do consentimento. É justamente por isso que a Justiça e o Ministério Público analisam esses casos sob a ótica da proteção do trabalhador, especialmente quando há exposição pública ou possibilidade de constrangimento”, explica.

Segundo o especialista, a decisão também acompanha uma mudança na forma como o ambiente digital passou a ser observado pelos órgãos fiscalizadores.

“As redes sociais ampliaram a visibilidade das relações de trabalho. Hoje, aquilo que antes acontecia dentro de uma residência ou de uma empresa pode alcançar milhões de pessoas em poucos minutos. Quando a imagem do empregado é utilizada como parte de um conteúdo comercial ou de entretenimento, surgem responsabilidades jurídicas que vão além do contrato de trabalho”, afirma.

Função educativa

Outro ponto relevante do TAC é a determinação para que Viih Tube e Eliezer publiquem três vídeos educativos sobre os direitos dos empregados domésticos. Na avaliação do advogado, essa medida demonstra que o objetivo do Ministério Público do Trabalho não é apenas reparar o dano, mas estimular uma mudança de comportamento.

“O TAC possui uma função preventiva e educativa. Ele busca evitar que situações semelhantes se repitam e envia um recado importante ao mercado de influência digital: a produção de conteúdo não está acima da legislação trabalhista. O respeito à dignidade do trabalhador precisa estar presente em qualquer ambiente, inclusive nas redes sociais.”

O acordo prevê multa de R$ 50 mil por cláusula descumprida, além de R$ 5 mil por trabalhador eventualmente prejudicado. Para especialistas, o caso tende a influenciar a forma como influenciadores, artistas e empresas estruturam produções que envolvam empregados, especialmente em conteúdos voltados ao entretenimento e às plataformas digitais.