Novo trabalho
Às vésperas da eleição, proposta que amplia teto progressivamente para R$ 140 mil foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contrário; perdão beneficia 3,6 milhões de microempreendedores
O Senado Federal aprovou a toque de caixa e às vésperas da eleição, nesta quinta-feira (15), o o projeto de lei complementar (PLP) 186/2026, que aumenta o teto da receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. Foi aprovado também a concessão de anistia integral de dívidas de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
De forma unânime, a proposta do aumento de teto foi aprovada por 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a aprovação, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esta é a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado. A matéria já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora seguirá para sanção presidencial.
O projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, estabelece ainda que um MEI possa contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. A legislação atualmente permite a contratação de apenas um empregado.
O texto foi apresentado sob o regime de urgência constitucional. O governo argumentou que a mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, aprovados no Congresso Nacional.
O relator do projeto no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), disse que a proposta corrige uma distorção histórica. Cerca de 17 milhões de MEIs serão beneficiados pelo projeto, segundo o governo.
A ampliação do teto de receita bruta é uma recomposição monetária do patamar fixado em 2018. Desde então, a inflação acumulada supera os 54%. O impacto orçamentário da expansão será de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
O projeto também concede anistia integral de dívidas de MEIs, inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados por este perdão e o volume estimado de débitos chega a R$ 12,6 bilhões.
Para ter direito ao benefício, o MEI deverá ficar adimplente no recolhimento dos tributos nos seis meses subsequentes à data de entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento da remissão.
Além disso, o MEI terá que desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei complementar. Não haverá pagamento de honorários advocatícios por causa da extinção do processo judicial.
A proposta aprovada também aumenta para R$ 100 mil o limite do valor para realização de licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, atualmente fixado em R$ 80 mil.
Com informações da Agência Brasil
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