Novo Código Civil pode mudar seus contratos: 5 pontos do projeto que acendem o alerta

Um projeto de lei que está avançando no Congresso pode provocar mudanças profundas na forma como contratos, indenizações e relações jurídicas funcionam no Brasil. Trata-se do PL nº 4/2025, que propõe uma ampla reforma do Código Civil, a principal lei que regula contratos, responsabilidade civil e relações privadas no país.

Para especialistas, apesar do discurso de modernização, o texto traz riscos concretos de insegurança jurídica, aumento de conflitos judiciais e impactos diretos na vida de empresas e cidadãos comuns.

Veja abaixo 5 pontos do projeto do Novo Código Civil que merecem atenção imediata:

1 Seus contratos podem virar “questionáveis” da noite para o dia

O projeto cria uma nova distinção entre contratos “simétricos” e “assimétricos”, mas não explica claramente o que isso significa.

Na prática, isso pode permitir que contratos antes considerados equilibrados passem a ser questionados judicialmente com base em critérios subjetivos.

“O problema não é diferenciar contratos, mas fazer isso sem critérios objetivos. Isso abre espaço para interpretações imprevisíveis”, explica o advogado Renato Moraes, sócio do Cascione Advogados e especialista em Direito Civil, Contencioso e Arbitragem.

2 Indenização sem prova clara de dano

Hoje, para alguém ser indenizado, é preciso comprovar três elementos: conduta, nexo causal e dano.

O projeto altera essa lógica ao permitir indenizações baseadas apenas na chamada “violação de um direito”, mesmo sem clareza sobre a existência de prejuízo concreto.

Na prática, isso pode aumentar ações judiciais e gerar condenações imprevisíveis, inclusive em relações empresariais comuns.

3 Multas milionárias no estilo dos EUA (punitive damages)

O texto autoriza que juízes apliquem indenizações punitivas, aumentando valores em até quatro vezes em certos casos.

Esse modelo é inspirado no sistema norte-americano, mas especialistas alertam que ele não se encaixa na realidade brasileira, que já possui punições civis, administrativas e criminais.

“O risco é transformar a indenização em punição sem critérios claros, elevando o custo do litígio”, avalia Moraes.

4 Juiz pode reescrever contratos privados

Outro ponto polêmico é a ampliação do poder do Judiciário para alterar contratos em andamento, sob o argumento de restabelecer equilíbrio econômico.

Isso significa que um juiz poderá modificar cláusulas negociadas entre as partes, mesmo sem conhecer a lógica financeira e estratégica por trás do acordo.

Para empresas, isso representa menos previsibilidade e mais risco.

5 Cláusulas podem ser anuladas por um conceito que ninguém sabe explicar

O projeto transforma a chamada “função social do contrato” em motivo direto para anular cláusulas contratuais.

O problema, segundo o advogado, é que esse conceito existe há mais de 20 anos no Código Civil, mas nunca foi claramente definido pela Justiça.

“Transformar um conceito indefinido em causa de nulidade é institucionalizar a insegurança jurídica”, alerta Moraes.