Por que o STF acolhe 10 vezes mais Recursos Extraordinários do que Agravos?

Dados estatísticos da série histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) revelam uma grande disparidade nas taxas de sucesso de pedidos levados à Suprema Corte. A cada 100 decisões de mérito proferidas pela Corte em Recursos Extraordinários (REs), cerca de 26 (25,7%) resultam no acolhimento total ou parcial do pedido do recorrente. Já quando se observam os Recursos Extraordinários com Agravo (AREs), o índice despenca para pouco mais de duas a cada 100 decisões (2,4%).

A proporção de êxito nos REs é quase 11 vezes superior à verificada nos AREs. A razão de uma diferença tão acentuada entre duas classes processuais aparentemente similares está nos filtros prévios aplicados antes de os autos chegarem aos gabinetes dos ministros.

1. O percurso processual: por que a origem dos recursos muda o resultado?

Para compreender a discrepância de êxito, é preciso analisar o caminho percorrido por cada classe processual até o Supremo Tribunal Federal:

• Recurso Extraordinário (RE): É o instrumento interposto para contestar acórdãos de outros tribunais que violarem a Constituição Federal. Contudo, ele passa por uma primeira análise de admissibilidade no próprio tribunal de origem (como os Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais). Quando o tribunal de origem entende que o recurso preenche todos os requisitos formais e traz matéria constitucional relevante, ele admite a subida do RE ao STF. Como já passou por esse primeiro filtro rigoroso, o recurso chega à Corte em condições muito mais favoráveis para ter seu mérito julgado.
• Recurso Extraordinário com Agravo (ARE): É o recurso manejado pela parte vencida quando o tribunal de origem rejeita ou inadmite a subida do Recurso Extraordinário. O objetivo do ARE é justamente pedir ao STF que destrave o recurso barrado na origem. Ou seja, o agravo já chega à Suprema Corte carregando uma decisão negativa da instância anterior, devendo primeiro superar o obstáculo admissional para só então ter a questão de fundo analisada.

2. O volume de processos e o impacto na taxa geral do Tribunal

Embora apresentem uma taxa de acolhimento significativamente menor, os agravos representam a imensa maioria dos casos que batem à porta do Supremo.

• Volume de julgamentos: As decisões de mérito em AREs somaram 26.308 procedimentos, representando 83,4% de todas as decisões analisadas nessas duas classes. Já os REs responderam por apenas 5.252 decisões (16,6%).
• Total de decisões favoráveis: Apesar de volumosos, os AREs geraram apenas 626 decisões favoráveis no mérito. Por outro lado, mesmo com um volume cinco vezes menor, os REs originaram 1.350 decisões que acolheram total ou parcialmente os pleitos das partes.
• A distorção da taxa média: Somando-se ambas as classes, a taxa geral de acolhimento do STF fica em torno de 6,3% (1.976 decisões favoráveis de um total de 31.560). Essa média global é puxada para baixo pelo volume massivo de AREs reprovados na admissibilidade, o que oculta o fato de que um em cada quatro Recursos Extraordinários admitidos é julgado procedente pela Corte.

3. O que os dados significam para a prática advocatícia

O levantamento reforça que estatísticas genéricas sobre o STF podem induzir advogados e jurisdicionados a interpretações equivocadas sobre as chances reais de sucesso de um recurso.

A probabilidade de reforma de um acórdão no Supremo não depende unicamente do direito alegado, mas substancialmente da superação dos filtros de admissibilidade nas instâncias de origem. Enquanto um Recurso Extraordinário devidamente admitido possui elevado índice de apreciação e provimento, o agravo interposto contra a retenção do recurso enfrenta uma barreira estrita de requisitos processuais antes que o mérito constitucional possa ser examinado pela Suprema Corte.
Com informações do STF