Fez reformas, mas não pagou aluguel: STJ diz que imóvel deve ser devolvido
Inquilino tem direito à indenização por melhorias autorizadas, mas não pode permanecer no imóvel
Sem acúmulo
Motorista que dirige e cobra passagens não tem direito a salário maior, decide TST
Tribunal isentou empresa de pagar o adicional por acúmulo de função a um motorista que esporadicamente atuava como cobrador de passagens
06 de julho de 2026 às 13:00
Atualizado em 07 de julho de 2026 às 09:47
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou uma empresa de transporte urbano, do Rio de Janeiro (RJ), de pagar o adicional por acúmulo de função a um motorista que esporadicamente atuava como cobrador de passagens. A decisão seguiu o entendimento vinculante do TST sobre a matéria.
Para TRT, atividades são distintas
Na reclamação trabalhista, o motorista disse que trabalhou na viação por sete anos. Relatou ainda que, embora contratado como motorista, nos finais de semana cobria folgas de outros empregados e, cumulativamente, exercia também a função de cobrador de passagens. Ele pedia o pagamento de adicional pelo acúmulo das funções de motorista e cobrador.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, RJ) entendeu que dirigir e cobrar passagens são atividades distintas e que o desempenho simultâneo das duas funções aumentaria as responsabilidades do trabalhador, que manuseava dinheiro e prestava contas. Esse fato justificaria o pagamento de adicional de 30% sobre o salário-base do motorista.
Ao recorrer ao TST, a empresa sustentou que as atividades são compatíveis e complementares e não exigem qualificação adicional para o exercício conjunto.
TST já consolidou entendimento de que acúmulo não é devido
O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que o TST tem entendimento consolidado de que as funções de motorista e cobrador se complementam e que o desempenho simultâneo das duas não assegura ao trabalhador o direito ao recebimento de acréscimo salarial. Esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno do TST no Tema 128 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
Processo: RR-0100188-75.2022.5.01.0034
Veja Também
Previdência concentra quase metade das ações contra o poder público, mostra estudo do CNJ
As ações previdenciárias representam 45,1% de todos os processos movidos contra o poder público no Brasil e lideram, com ampla vantagem, a judicialização envolvendo União, estados, municípios, autarquias e...
MPF defende ampliação de recursos destinados ao SUS para enfrentar vício em apostas
A destinação ao Sistema Único de Saúde (SUS) de 1% da arrecadação tributária das bets é insuficiente e deve ser ampliada, como forma de subsidiar ações de prevenção e...