Fim de novela
Decisão do TJ-RJ encerra segunda recuperação judicial e abre nova fase para a Oi e seus credores
A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que decretou a falência da Oi e encerrou sua segunda recuperação judicial coloca em evidência um dos principais dilemas dos processos de reestruturação empresarial: até que ponto a preservação da empresa se justifica quando a companhia perde as condições econômicas de se sustentar.
Nesta terça-feira (25/8), a 1ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ restabeleceu, por unanimidade, a falência da Oi, decretada originalmente pela 7ª Vara Empresarial da Capital em novembro de 2025 e posteriormente suspensa. Com a decisão, chega ao fim a segunda recuperação judicial da companhia.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
A trajetória da Oi ajuda a dimensionar a complexidade da crise. A primeira recuperação judicial começou em 2016, quando a companhia acumulava aproximadamente R$ 65 bilhões em dívidas. A empresa deixou o processo em dezembro de 2022, após mais de seis anos, mas, poucos meses depois, em março de 2023, ingressou com um segundo pedido de recuperação judicial, então com cerca de R$ 44 bilhões em dívidas.
Para o advogado Armin Lohbauer, especialista em contencioso Cível do escritório Barcellos Tucunduva, o princípio da preservação da empresa, um dos pilares da recuperação judicial, não significa que toda companhia deva ser mantida em funcionamento independentemente de sua situação econômica.
“A lei busca preservar a empresa viável, e não prolongar artificialmente a existência de uma atividade que perdeu as condições econômicas de se sustentar. Ao lado da preservação da empresa está, portanto, um princípio igualmente importante: empresas inviáveis devem ser retiradas do mercado com celeridade, preservando-se ao máximo o valor de seus ativos e evitando o agravamento do prejuízo dos credores”, explica.
A recuperação judicial tem como objetivo permitir que empresas economicamente viáveis atravessem uma crise e reorganizem suas obrigações para continuar operando. Quando essa perspectiva deixa de existir, porém, a falência assume outra função: organizar a liquidação, preservar o valor dos ativos ainda existentes e buscar reduzir as perdas dos credores.
“A recuperação deve servir para superar uma crise transitória de uma empresa que tenha condições efetivas de voltar a gerar valor. A falência, por sua vez, deve permitir a liquidação célere da empresa inviável e a rápida realocação dos ativos na economia. Em determinadas circunstâncias, portanto, decretar prontamente a falência também é uma forma de preservar valor”, afirma Lohbauer.
Na avaliação do especialista, o caso da Oi chama atenção pela possível conjugação das três modalidades clássicas de crise empresarial. Há uma crise financeira, relacionada à falta de liquidez para honrar compromissos correntes; uma crise econômica, quando a própria operação deixa de gerar recursos suficientes para se sustentar; e uma crise patrimonial, evidenciada quando as obrigações superam significativamente o patrimônio da companhia.
“Quando essas três crises se sobrepõem e se prolongam no tempo, a questão deixa de ser apenas como reestruturar a dívida e passa a ser se ainda existe uma empresa economicamente viável a preservar”, observa Armin.
Para Fernando Canutto, especialista em Direito Empresarial, sócio do Godke Advogados, outro aspecto relevante é a capacidade da empresa de executar efetivamente aquilo que foi acordado com os credores.
No caso da Oi, os problemas não estavam restritos à falta de liquidez, mas também envolviam dificuldades no cumprimento do próprio plano de recuperação. “Recuperação judicial não significa simplesmente uma autorização judicial para deixar de pagar dívidas. Existe um plano aprovado pelos credores e homologado judicialmente, e esse plano passa a constituir a nova disciplina das obrigações da companhia”, explica.
Segundo Canutto, a decisão que havia decretado a falência em novembro de 2025 já apontava descumprimentos. Parte das dificuldades estava relacionada, inclusive, à incapacidade de realizar tempestivamente determinadas vendas de ativos previstas no plano. “Isso atinge o coração de uma recuperação judicial, que é a capacidade de cumprir o plano e continuar operando”, afirma.
O especialista também destaca a posição de Itaú e Bradesco, que recorreram da primeira decretação da falência e conseguiram manter a Oi em recuperação judicial durante os meses seguintes. A estratégia, segundo ele, tinha racionalidade econômica: para os credores, manter uma venda organizada dos ativos dentro da recuperação poderia resultar em maior recuperação dos créditos do que uma liquidação falimentar.
“A aposta era continuar a recuperação, reorganizar a gestão, concluir a venda dos ativos e maximizar a recuperação dos créditos”, enfatiza.
Com a falência, o foco passa a ser a preservação e realização dos ativos e o pagamento dos credores conforme as regras previstas na legislação. Isso, entretanto, não significa a interrupção imediata de todas as atividades da companhia.
“Esse é um caso muito diferente da falência de uma empresa comum. A Oi ainda está relacionada à prestação de serviços de telecomunicações e a contratos relevantes para empresas e órgãos públicos. Há serviços que não podem simplesmente ser interrompidos de um dia para o outro”, ressalta o advogado.
Por isso, determinadas operações podem ter continuidade provisória enquanto ocorre uma transferência organizada de atividades e ativos para terceiros.
Para Armin, a manutenção prolongada de uma empresa sem perspectivas concretas de retomada pode consumir recursos que poderiam ser preservados em benefício dos próprios credores. “Se a resposta for negativa, insistir indefinidamente na recuperação pode produzir justamente o efeito contrário ao pretendido pela lei: consumir os ativos remanescentes, reduzir a recuperação dos credores e destruir valor que uma falência tempestiva poderia preservar”, afirma.
A partir de agora, a venda dos ativos remanescentes será determinante para definir quanto poderá ser recuperado pelos credores. Para Fernando, a decretação da falência representa, sobretudo, uma mudança na forma de condução da crise. “A falência, nesse contexto, não é propriamente a causa do problema da Oi. É o reconhecimento jurídico de uma insolvência econômica que já vinha se manifestando há bastante tempo”, conclui.
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