Judiciário pró-litigante: quase 90% das ações contra planos têm decisão favorável ao paciente

O Judiciário brasileiro tem decidido majoritariamente em favor de pacientes em disputas envolvendo planos de saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS). É o que revela o Anuário da Justiça – Saúde Suplementar 2026, publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur). Segundo o levantamento, a média de procedência das ações nos tribunais estaduais chega a 87% nos processos movidos contra operadoras de planos de saúde e a 84% nas demandas relacionadas à saúde pública. Os dados constam em diagnóstico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a judicialização da saúde

“A conclusão dessa pesquisa é que, de fato, o nosso Poder Judiciário é pró-saúde, tem uma jurisprudência favorável à concessão judicial”, afirmou ao Anuário a conselheira do CNJ Daiane Nogueira de Lira.

Decisões liminares e urgentes

Nas decisões liminares, que são medidas de urgência impostas antes do julgamento definitivo do processo, o cenário é semelhante. Entre agosto de 2024 e julho de 2025, cerca de sete em cada dez pedidos foram concedidos na Justiça Estadual, onde tramitam aproximadamente 95% dos mais de 300 mil processos contra planos de saúde. No campo da saúde pública, a taxa de deferimento é semelhante (73%).

Ciência a serviço da saúde

Diante desse quadro, o CNJ tem buscado ampliar o uso de ferramentas técnicas para qualificar as decisões judiciais em matéria de saúde. A preocupação é oferecer aos magistrados subsídios científicos em casos que frequentemente envolvem divergências entre a prescrição do médico e a avaliação das operadoras.

A estratégia começou a ser estruturada em 2010, com a criação do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), espaço permanente de articulação entre magistrados, gestores públicos, representantes do setor privado, pesquisadores e especialistas. O fórum coordena estudos sobre judicialização, promove debates e elabora enunciados para orientar a atuação dos tribunais.

O avanço mais significativo ocorreu em 2016, com a criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus). Formadas por médicos, farmacêuticos e outros profissionais da saúde, essas equipes elaboram pareceres técnicos para auxiliar juízes em processos que discutem tratamentos, medicamentos e procedimentos. A proposta é fortalecer decisões baseadas em evidências científicas e reduzir a dependência exclusiva de laudos apresentados pelas partes.

Limitações na saúde suplementar

Embora o sistema tenha se consolidado como importante ferramenta de apoio à magistratura, o próprio CNJ identificou limitações no atendimento das demandas da saúde suplementar. O NatJus nacional reúne estudos e notas técnicas voltados principalmente para processos relacionados ao SUS, enquanto a estrutura de apoio para ações contra planos de saúde depende da organização de cada tribunal.

Para reduzir essa lacuna, o CNJ firmou, em 2024, um acordo de cooperação com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A expectativa é ampliar o suporte técnico aos magistrados que julgam conflitos entre consumidores e operadoras. “O CNJ já está trabalhando para ampliar o NatJus nacional para a saúde suplementar”, afirmou ao Anuário a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Luciana da Veiga Oliveira. Segundo ela, alguns estados já contam com núcleos voltados tanto para a saúde pública quanto para a saúde privada, mas a expansão da estrutura em nível nacional ainda está em desenvolvimento.

ANUÁRIO DA JUSTIÇA SAÚDE SUPLEMENTAR 2026

ISSN: 2595-8690
Número de páginas: 204
Versão impressa: R$ 50, à venda na Livraria ConJur