Entenda: o que muda para o MEI com o novo teto e o perdão de dívidas aprovado pelo Senado

O Senado aprovou, por unanimidade, o projeto que aumenta o limite de faturamento do MEI, permite contratar até dois funcionários e perdoa dívidas tributárias acumuladas até 13 de outubro de 2026. O PLP 186/2026 já passou pela Câmara e agora segue para sanção presidencial. Veja abaixo o que muda na prática para quem é MEI.

1. Qual será o novo teto de faturamento do MEI?

O limite atual é de R$ 81 mil por ano. Com a nova lei, ele será ampliado em duas etapas:

• R$ 110 mil em 2027
• R$ 140 mil em 2028

Para quem abrir MEI no meio do ano, o teto será proporcional:

• R$ 9.166,67 por mês em 2027
• R$ 11.666,67 por mês em 2028

O que isso significa na prática? O MEI poderá faturar mais sem precisar migrar para o Simples Nacional, evitando aumento de carga tributária e burocracia. É uma recomposição do teto, que estava congelado desde 2018.

2. Quais dívidas serão perdoadas?

O projeto concede anistia integral às dívidas tributárias federais dos MEIs:

• inscritas ou não na Dívida Ativa da União,
• desde que tenham sido geradas até 13 de outubro de 2026.

O perdão pode beneficiar até 3,6 milhões de microempreendedores, segundo estimativas do governo.

Mas há condições para manter o perdão:

1. Pagar em dia todos os tributos que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
2. Desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas que serão perdoadas.
3. Renunciar aos pedidos feitos nesses processos.

Se o MEI atrasar os pagamentos nesses seis meses, o perdão pode ser cancelado.

3. MEI poderá contratar mais funcionários

Hoje, o MEI só pode ter um empregado. Com a nova lei, poderá contratar até dois, desde que recebam:

• um salário mínimo, ou
• o piso da categoria profissional.

Na prática: Isso facilita a expansão de pequenos negócios que precisam de mais mão de obra, como salões de beleza, pequenos comércios, oficinas e serviços de alimentação.

4. Quando as mudanças começam a valer?

As alterações não valem imediatamente. Elas só entram em vigor após a sanção presidencial e conforme o calendário previsto:

• Novo teto: começa a valer em 2027 e aumenta novamente em 2028.
• Perdão das dívidas: vale a partir da publicação da lei, mas exige seis meses de pagamentos em dia.
• Contratação de dois funcionários: passa a valer junto com a sanção.

5. O que o MEI deve fazer agora?

Se está inadimplente:

• Verificar se suas dívidas foram geradas até 13/10/2026.
• Aguardar a sanção da lei.
• Planejar o pagamento regular dos tributos nos seis meses seguintes à vigência.

Se está perto do limite de faturamento:

• Organizar o fluxo de caixa para 2027, quando o teto sobe para R$ 110 mil.
• Avaliar se será possível expandir o negócio sem sair do regime MEI.

Se precisa contratar:

• Verificar se a atividade permite contratação de dois funcionários.
• Planejar custos trabalhistas e folha de pagamento.

6. Por que isso importa para o MEI?

• Mais espaço para crescer sem mudar de regime tributário.
• Chance de regularizar dívidas antigas e voltar à formalidade.
• Possibilidade de ampliar a equipe, aumentando capacidade de atendimento.
• Redução de risco de exclusão do MEI por ultrapassar o teto.