Diário Oficial da União
Portaria do Ministério da Fazenda disciplina tributação e fiscalização do mercado de apostas
O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18/6), publicou atos relacionados à política educacional para estudantes com altas habilidades ou superdotação, à prestação de informações sobre operações de câmbio e pagamentos internacionais, à responsabilização tributária na exploração irregular de apostas de quota fixa e a ajustes no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). As medidas possuem impacto para instituições de ensino, agentes do mercado financeiro, operadores do setor de apostas e contribuintes participantes de programas de conformidade fiscal.
A Lei nº 15.436, de 17 de junho de 2026, institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação e cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação.
A norma também altera a Lei nº 11.578, de 2007, e estabelece diretrizes voltadas à identificação, ao acompanhamento e ao desenvolvimento educacional desses estudantes, buscando integrar informações e subsidiar políticas públicas na área da educação.
Leia mais: íntegra da lei
A Instrução Normativa BCB nº 747, de 17 de junho de 2026, estabelece procedimentos para a prestação de informações ao Banco Central do Brasil relacionadas ao serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX), previsto na Resolução BCB nº 277, de 2022.
A norma também disciplina o envio de dados referentes às operações de câmbio conduzidas por agências de turismo, detalhando obrigações de reporte destinadas ao acompanhamento e à supervisão dessas atividades pela autoridade monetária.
Leia mais: texto da instrução normativa do Banco Central
A Portaria MF nº 1.766, de 17 de junho de 2026, regulamenta a responsabilidade tributária relativa à exploração irregular de apostas de quota fixa, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 224, de 2025.
A medida integra o conjunto de normas voltadas à tributação e fiscalização do mercado de apostas, definindo critérios para a responsabilização tributária em situações de exploração sem observância das exigências legais.
Leia mais: íntegra da portaria do Ministério da Fazenda
A Instrução Normativa RFB nº 2.328, de 17 de junho de 2026, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 2025, que disciplina o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia).
O programa busca fortalecer a relação cooperativa entre a administração tributária e os contribuintes participantes, por meio de mecanismos de transparência, gestão de riscos e cumprimento das obrigações fiscais. A nova norma promove ajustes nas regras atualmente vigentes do programa.
Leia mais: publicação oficial da Receita Federal
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