DOU traz mudanças em benefícios trabalhistas, crédito e câmbio

O Diário Oficial da União desta terça-feira, 5 de maio de 2026, reúne atos com impacto direto na gestão de benefícios trabalhistas, no funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e nos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro. Entre os destaques estão lei que altera regras do Fundo de Amparo ao Trabalhador, resoluções do Banco Central sobre contas em reais de organismos estrangeiros e sobre o serviço de transferência internacional, além de ajustes operacionais no Sistema de Informações de Créditos.

A Lei nº 15.399/2026, editada pelo Poder Executivo federal, altera a Lei nº 10.779/2003 para disciplinar o recebimento de pedidos de pagamento e a identificação de beneficiários vinculados ao seguro-defeso, além de estabelecer regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O texto introduz mecanismos voltados ao controle e à rastreabilidade dos pedidos, com reflexos na governança do fundo e na mitigação de fraudes.

No plano institucional, a norma reforça diretrizes de sustentabilidade financeira do FAT, com potencial impacto sobre políticas públicas de proteção ao trabalhador e sobre a execução orçamentária de benefícios vinculados ao fundo.

Leia mais: Lei nº 15.399/2026

A Resolução BCB nº 563/2026, do Banco Central do Brasil, regulamenta a abertura e a manutenção de contas de depósito em reais de titularidade de organismos internacionais e de bancos centrais estrangeiros. A medida dá concretude à Lei nº 14.286/2021, no âmbito do novo marco cambial.

O ato define condições operacionais, requisitos e limites para essas contas, com efeitos sobre a integração financeira internacional e a facilitação de fluxos em moeda nacional por entes estrangeiros, sob supervisão da autoridade monetária.

Leia mais: Resolução BCB nº 563/2026

A Instrução Normativa BCB nº 733/2026 promove alterações no leiaute e nas instruções de preenchimento do documento de código 3040, referente a dados de risco de crédito no Sistema de Informações de Créditos (SCR). O ajuste incide sobre a padronização e a qualidade das informações reportadas pelas instituições financeiras.

Do ponto de vista regulatório, a mudança impacta rotinas de compliance e de reporte, com efeitos na supervisão prudencial e na avaliação de risco de crédito pelo Banco Central.

Leia mais: Instrução Normativa BCB nº 733/2026

A Resolução BCB nº 562/2026 altera a Resolução BCB nº 264/2022 para ajustar procedimentos relativos ao cancelamento de antecipação pré-contratada de recebíveis no âmbito de arranjos de pagamento. O foco recai sobre operações vinculadas a contas pós-pagas e depósitos à vista no Sistema de Pagamentos Brasileiro.

O aperfeiçoamento normativo busca conferir maior segurança jurídica às operações de antecipação, com reflexos sobre contratos entre credenciadores, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais.

Leia mais: Resolução BCB nº 562/2026

A Resolução BCB nº 561/2026 altera a Resolução BCB nº 277/2022 para aprimorar dispositivos relativos ao serviço de pagamento ou transferência internacional (eFX). A norma integra o conjunto de medidas de implementação do novo regime cambial.

O texto ajusta regras operacionais e de prestação do serviço, com impacto sobre instituições autorizadas a operar câmbio e sobre a oferta de transferências internacionais ao público.

Leia mais: Resolução BCB nº 561/2026

A Instrução Normativa BCB nº 732/2026 altera a Carta Circular nº 4.001/2020 para atualizar a relação de operações e situações que podem configurar indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. O ato também divulga decisão do Supremo Tribunal Federal sobre saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares.

A atualização amplia parâmetros de monitoramento e comunicação ao Coaf, com repercussões diretas nas políticas de prevenção à lavagem de dinheiro das instituições obrigadas.

Leia mais: Instrução Normativa BCB nº 732/2026

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