Na edição desta segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026, o Diário Oficial da União publicou atos com impacto direto na agenda administrativa e econômica do governo federal. As medidas tratam da ampliação da composição de grupo técnico voltado aos entregadores por aplicativos e de ajustes nas regras de redução temporária do Imposto de Importação no regime de Ex-tarifário, temas de interesse para operadores do Direito Público, regulatório e tributário.
Foi publicada a Portaria Interministerial SG-PR/MTE/MDIC nº 210, de 6 de fevereiro de 2026, que altera a Portaria Interministerial nº 204, de 4 de dezembro de 2025, para incluir novos órgãos na composição do Grupo de Trabalho Técnico GTT Entregadores por Aplicativos. O ato amplia a participação institucional no colegiado responsável por discutir e propor medidas relacionadas às condições de trabalho, regulação e políticas públicas voltadas aos entregadores vinculados a plataformas digitais. A medida reforça a atuação intersetorial do Executivo federal sobre o tema, com impacto direto na formulação de diretrizes administrativas e normativas. Leia mais.