Distrato imobiliário

Desistiu do imóvel ou a construtora não cumpriu o contrato? Entenda quanto você pode receber de volta

Comprar um imóvel é um dos maiores investimentos da vida de muitas famílias. Entretanto, nem sempre tudo acontece conforme o planejado. Dificuldades financeiras, mudanças de planos, atrasos nas obras e descumprimentos contratuais podem transformar o sonho da casa própria em uma grande preocupação.

Quando isso acontece, surge uma dúvida comum: é possível cancelar o contrato e recuperar o dinheiro investido?

A resposta depende, principalmente, de quem foi responsável pelo encerramento do negócio.

Segundo o advogado Luiz Fernando Busta, sócio do escritório Busta & Amaral Advogados, especializado em Direito Imobiliário, muitos consumidores desconhecem essa diferença e acabam aceitando propostas de devolução inferiores aos valores que poderiam ter direito a receber.

“Uma coisa é o comprador desistir do imóvel por motivos particulares. Outra, completamente diferente, é precisar cancelar o contrato porque a construtora não cumpriu suas obrigações. Essa distinção pode representar uma diferença de milhares de reais para o consumidor”, explica o advogado.

Quando o comprador desiste, quanto pode perder?

Quando o consumidor decide cancelar a compra por dificuldades financeiras, mudança de planos ou outros motivos pessoais, a construtora pode realizar determinadas retenções sobre os valores pagos, respeitadas as regras legais aplicáveis.

Nos contratos de incorporação imobiliária celebrados sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, a multa contratual pode chegar, em regra, a 25% dos valores pagos.

Nos empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a legislação permite multa de até 50%, observadas as condições legais.

Além disso, outras deduções podem ser aplicáveis, como a comissão de corretagem e determinados encargos.

Isso não significa, entretanto, que qualquer percentual previsto contratualmente seja automaticamente válido. As cláusulas devem ser examinadas conforme a legislação, as circunstâncias da contratação e os entendimentos dos tribunais.

“O consumidor precisa compreender que a desistência pode gerar consequências financeiras, mas isso não autoriza a incorporadora a aplicar descontos abusivos. Antes de aceitar uma proposta, é importante verificar se os valores estão corretos”, destaca Busta.

E quando a culpa pelo distrato é da construtora?

A situação é bastante diferente quando a própria construtora provoca o encerramento do contrato.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando a incorporadora atrasa a entrega do imóvel além do prazo de tolerância contratual, deixa de cumprir obrigações essenciais ou comete outro descumprimento grave que justifique a resolução do negócio.

Nessas circunstâncias, o consumidor pode ter direito à devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas, sem sofrer a aplicação das multas previstas para a desistência voluntária.

Esse entendimento encontra respaldo na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a restituição integral dos valores pagos quando a resolução contratual decorre de culpa exclusiva da vendedora.

“Quando a construtora descumpre o contrato, o consumidor não pode ser tratado como se tivesse simplesmente desistido da compra. Ele está encerrando o negócio porque a outra parte não cumpriu o que prometeu”, explica o advogado.

Comprador também pode recuperar a comissão de corretagem

Um direito que muitos consumidores desconhecem é a possibilidade de recuperar o valor pago pela comissão de corretagem quando o distrato ocorre por culpa da construtora.

Na aquisição de um imóvel, é comum que o comprador pague uma quantia pela intermediação imobiliária. Dependendo do valor do imóvel, essa despesa pode representar dezenas de milhares de reais.

Quando a compra é desfeita por culpa da incorporadora, essa quantia também pode ser exigida da empresa, a título de perdas e danos.

O entendimento é que o consumidor não deve suportar o prejuízo financeiro de uma negociação que deixou de produzir seus efeitos por descumprimento da própria construtora.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece, em sua jurisprudência, a possibilidade de ressarcimento dessa despesa quando a resolução contratual é imputável à incorporadora.

“Imagine uma família que pagou R$ 150 mil em parcelas de um apartamento e outros R$ 20 mil de comissão de corretagem. Se o contrato for desfeito por culpa da construtora, ela poderá ter direito não apenas à devolução dos R$ 150 mil, mas também ao ressarcimento dos R$ 20 mil pagos pela intermediação, totalizando R$ 170 mil, antes da atualização monetária e de eventuais outras indenizações”, exemplifica Busta.

O advogado esclarece que a responsabilidade pelo ressarcimento, nessas circunstâncias, pode recair sobre a incorporadora que deu causa ao encerramento do contrato, mesmo quando a comissão foi paga diretamente ao corretor ou à imobiliária.

Além da devolução do dinheiro, existem outras indenizações?

Sim. Dependendo das circunstâncias, o consumidor pode ter direito a outras reparações.

Em situações de atraso na entrega do imóvel, por exemplo, pode existir direito à indenização pelo período em que o comprador ficou privado da utilização do bem, observadas as regras aplicáveis e os limites para a cumulação de indenizações.

Também podem ser discutidas multas contratuais e outros prejuízos materiais comprovados.

Em situações excepcionais, quando o descumprimento ultrapassa o mero aborrecimento e provoca consequências relevantes, também pode existir direito à indenização por danos morais.

Cada uma dessas possibilidades depende da análise do contrato e dos fatos concretos.

Cuidado antes de aceitar a proposta da construtora

Outro problema frequente ocorre quando o comprador recebe uma proposta de distrato e acredita que os valores apresentados pela construtora são definitivos.

Esses documentos podem prever descontos, prazos de devolução e cláusulas de quitação ampla, que exigem atenção antes da assinatura.

O consumidor deve verificar quais valores efetivamente pagou, qual é a causa do cancelamento, quais descontos estão sendo aplicados e se existem outros direitos a serem considerados.

“Muitas pessoas procuram orientação apenas depois de assinar o distrato e descobrir que abriram mão de valores importantes. O ideal é analisar a documentação antes de concordar com a proposta da incorporadora”, orienta Busta.

Como descobrir quanto é possível recuperar?

Para realizar uma análise, normalmente são necessários o contrato de compra e venda, o demonstrativo financeiro dos pagamentos realizados e, quando houver, os documentos que comprovem o descumprimento contratual.

A partir dessas informações, é possível identificar as regras aplicáveis, verificar se existem cobranças ou retenções questionáveis e calcular os valores que poderão ser objeto de restituição.

“O mais importante é que o comprador não tome uma decisão precipitada. Dependendo da responsabilidade pelo encerramento do contrato, a diferença entre o valor oferecido pela construtora e aquele efetivamente devido pode ser bastante significativa”, conclui o advogado.

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