Entenda as regras para o trabalho temporário
Foto: Pixabay O fim do ano movimenta muitos setores da economia, principalmente o comércio e a prestação de serviços relacionados a bares, restaurantes e hotelaria. E, com esse movimento sazonal,...
Distrato imobiliário
Comprar um imóvel é um dos maiores investimentos da vida de muitas famílias. Entretanto, nem sempre tudo acontece conforme o planejado. Dificuldades financeiras, mudanças de planos, atrasos nas obras e descumprimentos contratuais podem transformar o sonho da casa própria em uma grande preocupação.
Quando isso acontece, surge uma dúvida comum: é possível cancelar o contrato e recuperar o dinheiro investido?
A resposta depende, principalmente, de quem foi responsável pelo encerramento do negócio.
Segundo o advogado Luiz Fernando Busta, sócio do escritório Busta & Amaral Advogados, especializado em Direito Imobiliário, muitos consumidores desconhecem essa diferença e acabam aceitando propostas de devolução inferiores aos valores que poderiam ter direito a receber.
“Uma coisa é o comprador desistir do imóvel por motivos particulares. Outra, completamente diferente, é precisar cancelar o contrato porque a construtora não cumpriu suas obrigações. Essa distinção pode representar uma diferença de milhares de reais para o consumidor”, explica o advogado.
Quando o comprador desiste, quanto pode perder?
Quando o consumidor decide cancelar a compra por dificuldades financeiras, mudança de planos ou outros motivos pessoais, a construtora pode realizar determinadas retenções sobre os valores pagos, respeitadas as regras legais aplicáveis.
Nos contratos de incorporação imobiliária celebrados sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, a multa contratual pode chegar, em regra, a 25% dos valores pagos.
Nos empreendimentos submetidos ao regime de patrimônio de afetação, a legislação permite multa de até 50%, observadas as condições legais.
Além disso, outras deduções podem ser aplicáveis, como a comissão de corretagem e determinados encargos.
Isso não significa, entretanto, que qualquer percentual previsto contratualmente seja automaticamente válido. As cláusulas devem ser examinadas conforme a legislação, as circunstâncias da contratação e os entendimentos dos tribunais.
“O consumidor precisa compreender que a desistência pode gerar consequências financeiras, mas isso não autoriza a incorporadora a aplicar descontos abusivos. Antes de aceitar uma proposta, é importante verificar se os valores estão corretos”, destaca Busta.
E quando a culpa pelo distrato é da construtora?
A situação é bastante diferente quando a própria construtora provoca o encerramento do contrato.
Isso pode acontecer, por exemplo, quando a incorporadora atrasa a entrega do imóvel além do prazo de tolerância contratual, deixa de cumprir obrigações essenciais ou comete outro descumprimento grave que justifique a resolução do negócio.
Nessas circunstâncias, o consumidor pode ter direito à devolução integral das parcelas pagas, devidamente corrigidas, sem sofrer a aplicação das multas previstas para a desistência voluntária.
Esse entendimento encontra respaldo na Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a restituição integral dos valores pagos quando a resolução contratual decorre de culpa exclusiva da vendedora.
“Quando a construtora descumpre o contrato, o consumidor não pode ser tratado como se tivesse simplesmente desistido da compra. Ele está encerrando o negócio porque a outra parte não cumpriu o que prometeu”, explica o advogado.
Comprador também pode recuperar a comissão de corretagem
Um direito que muitos consumidores desconhecem é a possibilidade de recuperar o valor pago pela comissão de corretagem quando o distrato ocorre por culpa da construtora.
Na aquisição de um imóvel, é comum que o comprador pague uma quantia pela intermediação imobiliária. Dependendo do valor do imóvel, essa despesa pode representar dezenas de milhares de reais.
Quando a compra é desfeita por culpa da incorporadora, essa quantia também pode ser exigida da empresa, a título de perdas e danos.
O entendimento é que o consumidor não deve suportar o prejuízo financeiro de uma negociação que deixou de produzir seus efeitos por descumprimento da própria construtora.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece, em sua jurisprudência, a possibilidade de ressarcimento dessa despesa quando a resolução contratual é imputável à incorporadora.
“Imagine uma família que pagou R$ 150 mil em parcelas de um apartamento e outros R$ 20 mil de comissão de corretagem. Se o contrato for desfeito por culpa da construtora, ela poderá ter direito não apenas à devolução dos R$ 150 mil, mas também ao ressarcimento dos R$ 20 mil pagos pela intermediação, totalizando R$ 170 mil, antes da atualização monetária e de eventuais outras indenizações”, exemplifica Busta.
O advogado esclarece que a responsabilidade pelo ressarcimento, nessas circunstâncias, pode recair sobre a incorporadora que deu causa ao encerramento do contrato, mesmo quando a comissão foi paga diretamente ao corretor ou à imobiliária.
Além da devolução do dinheiro, existem outras indenizações?
Sim. Dependendo das circunstâncias, o consumidor pode ter direito a outras reparações.
Em situações de atraso na entrega do imóvel, por exemplo, pode existir direito à indenização pelo período em que o comprador ficou privado da utilização do bem, observadas as regras aplicáveis e os limites para a cumulação de indenizações.
Também podem ser discutidas multas contratuais e outros prejuízos materiais comprovados.
Em situações excepcionais, quando o descumprimento ultrapassa o mero aborrecimento e provoca consequências relevantes, também pode existir direito à indenização por danos morais.
Cada uma dessas possibilidades depende da análise do contrato e dos fatos concretos.
Cuidado antes de aceitar a proposta da construtora
Outro problema frequente ocorre quando o comprador recebe uma proposta de distrato e acredita que os valores apresentados pela construtora são definitivos.
Esses documentos podem prever descontos, prazos de devolução e cláusulas de quitação ampla, que exigem atenção antes da assinatura.
O consumidor deve verificar quais valores efetivamente pagou, qual é a causa do cancelamento, quais descontos estão sendo aplicados e se existem outros direitos a serem considerados.
“Muitas pessoas procuram orientação apenas depois de assinar o distrato e descobrir que abriram mão de valores importantes. O ideal é analisar a documentação antes de concordar com a proposta da incorporadora”, orienta Busta.
Como descobrir quanto é possível recuperar?
Para realizar uma análise, normalmente são necessários o contrato de compra e venda, o demonstrativo financeiro dos pagamentos realizados e, quando houver, os documentos que comprovem o descumprimento contratual.
A partir dessas informações, é possível identificar as regras aplicáveis, verificar se existem cobranças ou retenções questionáveis e calcular os valores que poderão ser objeto de restituição.
“O mais importante é que o comprador não tome uma decisão precipitada. Dependendo da responsabilidade pelo encerramento do contrato, a diferença entre o valor oferecido pela construtora e aquele efetivamente devido pode ser bastante significativa”, conclui o advogado.
Foto: Pixabay O fim do ano movimenta muitos setores da economia, principalmente o comércio e a prestação de serviços relacionados a bares, restaurantes e hotelaria. E, com esse movimento sazonal,...
Dados estatísticos da série histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) revelam uma grande disparidade nas taxas de sucesso de pedidos levados à Suprema Corte. A cada 100 decisões de...
Um dos maiores receios das famílias após a morte de um de parentes é descobrir a existência de débitos pendentes e temer o comprometimento do patrimônio pessoal dos herdeiros....